norma nº 3498/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.498, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no
valor total de R$ 494.533,35 (Quatrocentos e
Noventa e Quatro Mil, Quinhentos e Trinta e
Três Reais e Trinta e Cinco Centavos) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar Realizado,
no valor de R$ 494.533,35 (Quatrocentos e Noventa e Quatro Mil, Quinhentos e Trinta e Três
LEI:
Reais e Trinta e Cinco Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Descrição Valor (R$)
03.01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
Assistência Hospitalar e
10.302 Ambulatorial
Assistência Hospitalar e |
10.302.0043 Ambulatorial
Assistência Hospitalar e
10.302.0043.2849 Ambulatorial
3390.39.00.1621 Outros Serv T P Jurídica R$ 494.533,35]
Total R$ 494.533,35)
Art. 2º Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso Valor depositado em 15/08/2022 R$
484.495,35
Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento
20/10/2022 R$ 484.495,35 |0,6859 R$ 487.818,50 R$ 3.323,15
20/11/2022 R$ 487.818,50 |0,6859 R$ 491.164,45 R$ 3.345,95
20/12/2022 R$ 491.164,45 |0,6859 R$ 494.533,35 R$ 3.368,90
Total de R$ 10.038,00
Rendimento
'Valor do Repasse | R$ 484.495,35
Total R$ 494.533,35
Suplementação
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
* Fonte Banco Central
https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Art. 3º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação Comprovada no valor de R$ 484.495,35 e
Rendimento estimado no valor de R$ 10.038,00 proveniente de Transferências do Fundo
Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, Conforme Resolução SES nº 2659 de 11
de março de 2022 e 2716 de 09 de maio de 2022,refere-se respectivamente a prorrogação ao
cofinanciamento Estadual ás unidades de assistência em alta complexidade cardiovascular, no
âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Fonte de Recurso 1621 — Transf do SUS ( Provenientes do
Gov Estadual )
Natureza da
Receita Descrição Valor (R$)
17.12.9.99.01.00.0 Transf. Outras Transferências do Estados e DF - R$ 484.495,35
0.00 Principal
rh 101:0,1,00.0 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 10.038,00)
R$ 494.533,3
a
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 25 de outubro de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 491/2022 de autoria do Poder Executivo.