| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3502 / 2022 |
| Date | 2022-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação comprovado no valor total de R$ 122.115,89 (Cento e Vinte e Dois Mil, Cento e Quinze Reais e Oitenta e Nove Centavos) e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.502, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação comprovado no valor total de R$ 122.115,89 (Cento e Vinte e Dois Mil, Cento e Quinze Reais e Oitenta e Nove Centavos) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar Realizado, no valor de R$ 122.115,89 (Cento e Vinte e Dois Mil, Cento e Quinze Reais e Oitenta e Nove Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. Codificação Descrição Valor (R$) 03.01 Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde Assistência Hospitalar e 10.302 Ambulatorial Assistência Hospitalar e 10.302.0043 Ambulatorial Assistência Hospitalar e Ambulatorial Outros Serv T P Jurídica 10.302.00043.2849 3390.39.00.1600 R$ 122.115,89 Total R$ 122.115,89 Art. 2º Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso Valor depositado em 02/09/2022 R$ 120.560,02 Competência ] Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento 02/10/2022 120.560,02 0,6432 R$ 121.335,46 R$ 775,44 03/11/2022 121.335,46 0,6432 R$ 122.115,89 R$780,43 Total de Rendimento | R$ 1.555,87 Valor do Repasse R$ 120.560,02 Total Suplementação | R$ 122.115,89 “assouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras * Fonte Banco Central https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca Art. 3º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada no valor R$ 120.560,02 e Rendimento estimado no valor de R$ 1.555,87 proveniente de Transferência do Fundo Nacional de Saúde referente Portarias GM/MS nº 1.099 e 1.100 de 12 de maio de 2022 - Institui o Programa de Qualificação da Assistência Cardiovascular - QualisUS Transferência do SUS ( provenientes do Gov Federal ). Descrição Valor (R$) R$ 120.560,02 Natureza da Receita 1.7.1.3.50.9.1.00.| Transf Rec. SUS — Outros Prog. Financ. - 00.00 Transf. Fundo a Fundo Ea AO, Remuneração de Depósitos Bancários Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 11 de novembro de 2022. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 506/2022 de autoria do Poder Executivo.