norma nº 3506/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.506, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada
no valor total de R$1.189.883,29 (Um milhão cento e
oitenta mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e nove
centavos) e rendimento estimado R$14.647,05 (Quatorze
mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinco centavos)
perfazendo um valor total de R$1.204.530,34 (Um milhão,
duzentos e quatro mil, quinhentos e trinta reais e trinta e
quatro centavos) dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
comprovada no valor total de R$1.189.883,29 (Um milhão cento e oitenta mil, oitocentos e oitenta e três reais e
vinte e nove centavos) e rendimento estimado R$14.647,05 (Quatorze mil, seiscentos e quarenta e sete reais e
cinco centavos) perfazendo um valor total de R$1.204.530,34 (Um milhão, duzentos e quatro mil, quinhentos e
trinta reais e trinta e quatro centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Descrição Valor (R$)
03.01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
Assistência Hospitalar e
10.302 Ambulatorial
Assistência Hospitalar e
10.302.0.043 Ambulatorial
10.301.0.043.2.84900 [Assistência Hospitalar e
o Ambulatorial a]
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa
(634) Jurídica
R$ 1.204.530,34)
Total] R$ 1.204.530,34)
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação comprovada no valor total de R$1.189.883,29 (Um milhão cento e oitenta mil, oitocentos
e oitenta e três reais e vinte e nove centavos) e rendimento estimado R$14.647,05 (Quatorze mil, seiscentos e
quarenta e sete reais e cinco centavos) perfazendo um valor total de R$1.204.530,34 (Um milhão, duzentos e
quatro mil, quinhentos e trinta reais e trinta e quatro centavos) proveniente de Transferências do Fundo Estadual de
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme respectivamente Resoluções SES nº 2716 de 09 de maio de 2022 -
Institui o Cofinanciamento Estadual as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular, 2659 de 11 de
março de 2022 - Prorroga o Cofinanciamento Estadual as Unidades de Assistência de alta complexidade em Oncologia,
Estabelecimentos que tenham como perfil assistencial a oncologia habilitados como unidades ou centros de Assistência
Especializada em oncologia, 2690 de 08 de abril de 2022 - Procedimento de Terapia Renal substitutiva (Hemodiálise) e
confecção de Fístula Arteriovenosa (FAV), 2726 11 de maio de 2022 — Institui o Componente Regional do Interior
PAHI/RI DO Programa de apoio aos Hospitais do Integrantes do SUS — PAHI e fixa suas diretrizes para o ano de 2022 e
2869 de 14 de outubro de 2022 — Repactua em caráter permanente o Programa de Financiamento estadual da Rede
Materno Infantil, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. Fonte de Recurso 1621 — Transferências do SUS
(provenientes do Governo Estadual).
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Natureza da Receita
Descrição
1.7.1.2.9.99.0.1.00.00.00
Principal
Transf. Outras Transferências dos Estados e DF —
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 [Remuneração de Depósitos Bancários — Principal
Art. 3º Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
Valor depositado em 31/10/2022 R$ 1.189.883,29
[Valor (R$)
Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento
30/11/2022 R$ 1.189.883,29 0,6136 R$ 1.197.184,41 R$ 7.301,12
31/12/2022 R$ 1.197.184,41 0,6136 R$ 1.204.530,34 R$ 7.345,92
Total de Rendimento R$ 14.647,05
Valor do Repasse R$ 1.189.883,29
Total Suplementação R$ 1.204.530,34
* Fonte Banco Central
https://Iwww.bcb.gov.briestatisticas/remuneradepositospoupanca
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 29 de novembro de 2022.
Lero
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 528/2022 de autoria do Poder Executivo