norma nº 3510/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.510, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação
comprovada no valor de R$1.000.000,00 (Um
milhão de reais) e rendimento estimado de
R$6.793,00 (Seis mil, setecentos e noventa e
três reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação comprovada no valor de R$1.000.000,00 (Um milhão de reais) e rendimento estimado de
R$6.793,00 (Seis mil, setecentos e noventa e três reais) perfazendo um total de R$1.006.793,00 (Um
milhão, seis mil e setecentos e noventa e três reais)conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Descrição [Valor (R$)
03.01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
Atenção Básica
10.301.0.044 Atenção Básica
10.301.0.044.1.108000 Atenção Básica
3.1.90.11.00.00.00 (597) [Vencimentos e Vantagens Fixa
R$ 1.006.793,00)
R$ 1.006.793,00
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$1.000.000,00 e rendimento
estimado no valor de R$6.793,00 proveniente de Transferências do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, conforme Resolução SES nº 2824 de 10 de agosto de 2022 - Consolida Institui o
Programa de Promoção à Equidade e Fixar suas Diretrizes, para o ano de 2022.Fonte de Recurso 1621
— Transferências do SUS (provenientes do Governo Estadual).
Natureza da Receita | Descrição alor(R$)
1.7.1.2.9.99.0.1.00.00. |Transf. Outras Transferências dos Estados e DF — R$
Principal 1.000.000,00
Remuneração de Depósitos Bancários — Principal R$ 6.793,00)
1.3.2.1.01.0.1.00.00.0
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
Valor depositado em 07/11/2022 R$ 1.000.000,00
Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento
07/12/2022 R$ 1.000.000,00 0,6793| R$ 1.006.793,00 R$ 6.793,00
Total de R$ 6.793,00
Rendimento
Valor do Repasse R$ 1.000.000,00
Total R$ 1.006.793,00
Suplementação
* Fonte Banco Central
https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 06 de dezembro de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 523/2022 de autoria do Poder Executivo