| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3511 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 202.437,74 (Duzentos e Dois Mil, Quatrocentos e Trinta e Sete Reais e Setenta e Quatro Centavos) e dá outras providências. |
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Passou? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.511, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 202.437,74 (Duzentos e dois mil quatrocentos trinta e sete reais e setenta e quatro centavos) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar Realizado, no valor de R$ 202.437,74 (Duzentos e dois mil quatrocentos trinta e sete reais e setenta e quatro centavos)por Superavit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. [Codificação Descrição Valor (R$) ] 11.10 Fundo Municipal de Educação 12.361.0012.2012 [Manutenção da Unidade [3.3.90.93.00.1570 [indenizações e Restituições R$ 202.437,74 Total) R$ 202.437,74 Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superavit Financeiro Fonte 1570 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos, conforme discriminado abaixo: CONTA VINCULADA: 25.474 -6 CONVÊNIO - PAC | ATIVO PASSIVO FINANCEIRO FINANCEIRO Disponibilidades 202.437,74 | Restos a Pagar Consignações Demais Obrigações Superavit 202.437,74 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 0,00 0,00 0,00 202.437,74 202.437,74 Vassouras, 06 de dezembro de 2022. Sevefino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 524/2022 de autoria do Poder Executivo