norma nº 3512/2022

Cassouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.512, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação Orçamentária no valor
total de R$ 3.000,00 (Três mil reais) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$ 3.000,00
(Três mil reais) por Anulação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2.026000 Manutenção Merenda Escolar - Fundamental
3.3.90.30.00.00.00.1573 Material de Consumo R$ 1.000,00
12.365.0013.2.074000 Manutenção Merenda Escolar - Creches
3.3.90.30.00.00.00.1573 Material de Consumo R$ 1.000,00
12.365.0013.2.894000 Manutenção Merenda Escolar - Pré-Escola
3.3.90.30.00.00.00.1573 Material de Consumo R$ 1.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de
Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12.365.0013.2.891000 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar creche
3.3.90.39.00.00.00.1573 Outros Serviços de Terceiros - PESSOA JU R$ 3.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 06 de dezembro de 2022.
EE
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 525/2022 de autoria do Poder Executivo