norma nº 3513/2022

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Estado do Rio de Janeiro |
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.513, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de
R$ 140.280,00 (Cento e quarenta mil, duzentos e
oitenta reais) e rendimento estimado de R$ 1.725,67
(Um mil, setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e
sete centavos) perfazendo um valor total de R$
142.005,67 (Cento e quarenta e dois mil, cinco reais e
sessenta e sete centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação no valor de R$140.280,00 (Cento e quarenta mil, duzentos e oitenta reais) e rendimento
estimado de R$1.725,67 (Um mil, setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete reais) perfazendo
um valor total de R$142.005,67 (Cento e quarenta e dois mil, cinco reais e sessenta e sete centavos) ,
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Ro
Codificação Descrição Valor (R$)
03.01 Fundo Municipal de Saúde
po Saúde
Assistência Hospitalar e
10.302 Ambulatorial
Assistência Hospitalar e
Ana ana Ambulatorial
Assistência Hospitalar e
10.301.0.043.2.849000 Dutos Serio
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa
(632) Física R$ 142.005,67
Do Total) R$ 142.005,67
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada no valor R$140.280,00 e um rendimento
estimado no valor de R$1.725,67 perfazendo um valor total de R$142.005,67 (Cento e quarenta e dois
mil, cinco reais e sessenta e sete centavos) proveniente de Transferências do Fundo Estadual de Saúde
para o Fundo Municipal de Saúde, conforme Resoluções SES nº 2651 de 09 de março de 2022 que
estabelece recursos financeiros referentes a contrapartida Estadual para o custeio dos Serviços de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) REGIONAIS habilitados e qualificados pelo Ministério de Saúde no
estado do Rio de Janeiro. Fonte de Recurso 1621 - Transferências do SUS (provenientes do Governo
Estadual).
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Estado do Rio de Janeiro na
Prefeitura Municipal de Vassouras xe.
Natureza da Receita Descrição
00
1.3.2.1.01 o. +08.00.0 Remuneração de Depósitos Bancários — Principal
Total
Art. 3º Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
Valor depositado em 31/10/2022 R$ 140.280,00
Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento
31/11/2022 R$ 140.280,00 0,6132 R$ 141.140,20 R$ 860,20
o 31/12/2022 R$ 141.140,20 0,6132 R$ 142.005,67 R$ 865,47
Total de R$ 1.725,67
Rendimento
Valor do Repasse R$ 140.280,00
Total R$ 142.005,67
Suplementação
* Fonte Banco Central
https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 06 de dezembro de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 527/2022 de autoria do Poder Executivo