norma nº 3514/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.514, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação
comprovada no valor de R$398.595,75 (Trezentos
e noventa e oito mil, quinhentos e noventa e
cinco reais e setenta e cinco centavos) e
rendimento estimado de R$8.161,32 (Oiti mil,
cento e sessenta e um reais e trinta e dois
centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar de R$ 398.595,75
(Trezentos e noventa e oito mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos) e
rendimento estimado de R$ 8.161,32 (Oiti mil, cento e sessenta e um reais e trinta e dois centavos)
perfazendo um total de R$ 406.757,07 (Quatrocentos e seis mil setecentos e cinquenta e sete reais e
sete centavos)conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Valor (R$)
Codificação Descrição
03.01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0.044
Atenção Básica
10.301.0.044.1.10800
(o)
Atenção Básica
3.1.90.11.00.00.00
(597)
Vencimentos e Vantagens Fixa
Total
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$398.595,75 e rendimento
estimado no valor de R$8.161,32 proveniente de Transferências do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, conforme Resolução SES nº 2713 de 06 de maio de 2022 — Consolida o Programa de
Financiamento da Atenção Primária a Saúde no Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS). Fonte de Recurso
1621 — Transferências do SUS (provenientes do Governo Estadual).
Natureza da Receita Descrição Valor (R$)
1.7.1.2.9.99.0.1.00.00. Transf. Outras Transferências dos Estados e DF — R$ 398.595,75
00 Principal
1.3.2.1.01.0.1.00.00.0
Io)
Remuneração de Depósitos Bancários — Principal R$ 8.161,32
R$ 406.757,07)
“assountê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
Valor depositado em 28/06/2022 R$ 2.850.000,00
Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento
17/07/2022 R$ 2.850.000,00 |0,618 R$ 2.867.613,00 R$ 17.613,00
17/08/2022 R$ 2.867.613,00 |0,618 R$ 2.885.334,85 R$ 17.721,85
17/09/2022 R$ 2.885.334,85 0,618 R$ 2.903.166,22 R$ 17.831.,37
Total de R$ 53.166,22
Rendimento
Valor do Repasse | R$ 2.850.000,00
Total R$ 2.903.166,22
Suplementação
* Fonte Banco Central
https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 06 de dezembro de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 526/2022 de autoria do Poder Executivo