norma nº 3515/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.515, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a criação do Centro
Especializado de Atendimento à Mulher em
situação de violência (CEAM) - Marianna
Crioula no Município de Vassouras, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º. Fica instituído no Município de Vassouras o Centro Especializado de Atendimento à
Mulher em situação de violência (CEAM) — Marianna Crioula, como instrumento de política pública
vinculado à Secretaria Municipal de Integração de Políticas da Mulher.
Parágrafo Único. O CEAM Marianna Crioula tem como objetivo basilar o acolhimento,
acompanhamento psicossocial e orientação jurídica às mulheres em situação de violência, bem
como no enfrentamento à violência de gênero, visando à promoção da autonomia das mulheres.
Artigo 2º. A Secretaria Municipal de Integração de Políticas da Mulher proporcionará suporte
técnico e administrativo, além da orientação nas atividades a serem executadas no Centro
Especializado de Atendimento à Mulher em situação de violência (CEAM) — Marianna Crioula.
Artigo 3º. Constituem as atribuições do Centro Especializado de Atendimento à mulher em situação
de violência (CEAM) Marianna Crioula:
Il. Acolher e prestar atendimento especializado às mulheres vítimas de violência de gênero,
incluindo-se atendimento psicológico continuado e orientação jurídica;
Il. Orientar e encaminhar mulheres aos serviços necessários, articulando os entes estaduais e
municipais das redes de enfrentamento à violência contra a mulher, conforme o caso;
Il. Encaminhar mulher em risco de morte para Casa Abrigo conveniada, enviando relatório
multidisciplinar pormenorizado, a fim de não provocar revitimização;
IV. Realizar palestras, instituir grupos de orientação e vivência com as mulheres assistidas, com a
comunidade em geral e profissionais da rede, objetivando a reintegração na vida social e
econômica, a defesa dos direitos, a prevenção e identificação de violências;
V. Pactuar parcerias com organismos governamentais e não governamentais para promoção de
autonomia social, psicológica e econômica das mulheres:
a) Realização de oficinas, seminários, cursos de qualificação e capacitação, campanhas educativas
e orientação sobre direitos; e
rei
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Prefeitura Municipal de Vassouras
b) Registrar dados e consolidar estatísticas anuais sobre a violência contra as mulheres do
município.
Artigo 4º. O CEAM Marianna Crioula exercerá a função de acolhimento e/ou de atendimento, bem
como articulador das instituições e serviços governamentais e não governamentais que integram
todas as fases do atendimento à mulher, sendo o serviço de referência para a mulher em situação
de vulnerabilidade em função de qualquer tipo de violência ocorrida por sua condição de gênero.
Artigo 5º. O CEAM Marianna Crioula acompanhará as ações desenvolvidas pelas instituições que
compõem a rede de atendimento à mulher em situação de violência, auxiliando na instituição de
procedimentos de referência.
Artigo 6º. O Centro Especializado de Atendimento à Mulher em situação de violência (CEAM) —
Marianna Crioula norteará suas atividades com base nos seguintes princípios:
id 1. Atendimento das necessidades da mulher em situação de violência;
Il. Defesa dos direitos das mulheres;
Ill. Reconhecimento da diversidade das mulheres;
IV. Identificação dos tipos de violência, diagnóstico e mapeamento de episódios de violência contra
a mulher;
V. Abordagem multidisciplinar e articulação com demais profissionais da rede;
VI. Gestão democrática, envolvimento de mulheres e monitoramento de ações; e
VII. Segurança da mulher e profissionais do equipamento.
Artigo 7º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, para execução do
Ú programa.
Artigo 8º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias que serão suplementadas, caso necessário.
Artigo 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 06 de dezembro de 2022.
VALER
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito .
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 521/2022 de autoria do Poder Executivo
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