norma nº 3517/2022

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.517, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos
do Município de Vassouras-RJ com seu
Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos
oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município
(patronal, aportes para amortização de déficit atuarial e custo administrativo) ao Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências (janeiro/2022) a
(novembro/2022), em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos
termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008.
Parágrafo Único. É vedado o parcelamento de débitos oriundos de
contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e
pensionistas.
Art. 2º Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores
originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE,
acrescidos de juros compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por
cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de
acordo de parcelamento.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescido de juros compostos de 0,5% (meio
por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos
termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescido de juros compostos de 1% (um por
cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data do seu
vencimento, até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou
reparcelamento não pagas no seu vencimento.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Parágrafo Único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula
do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente
financeiro responsável pelo repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 07 de dezembro de 2022.
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 535/2022 de autoria do Poder Executivo.