norma nº 3520/2022

“assouatê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.520, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Concede isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano e da Taxa de Coleta
Domiciliar de Lixo para exercícios passíveis de
lançamento tributário e normatiza a “Mais-
Valia” aos contribuintes que se regularizarem
perante a Administração Pública Municipal.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO |
Da Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Serviço Urbano
Art. 1º Fica concedida a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e
da Taxa de Serviço Urbano aos imóveis cujos contribuintes não cumpriram com as
obrigações acessórias elencadas nos arts. 9º e 277 da Lei Municipal 57/2017 e que
buscarem a Administração Pública Municipal no prazo estabelecido em regulamento a ser
editado pela Secretaria de Fazenda, com a finalidade de efetuar a regularização do imóvel.
Art. 2º A isenção mencionada no artigo anterior recairá sobre todos os imóveis, objetos de
requerimentos de regularização, esta abrangendo:
| — edificações novas e irregulares, construídas sobre terrenos independentemente das
demais edificações existentes no imóvel, não inscritos no CIMOB;
Il — edificações decorrentes de acréscimo, de reforma ou de reconstrução da edificação já
inscrita no CIMOB;
Ill — edificações irregulares novas sobre construções já existentes e inscritas no CIMOB.
Art. 3º A isenção de que trata o art 1º desta Lei alcançará os débitos não lançados dos
Exercícios de 2018 a 2022, em razão do não cumprimento pelo contribuinte, das
obrigações acessórias estipuladas nos arts. 9º e 277 da Lei Municipal 57/2017, e desonera
também do pagamento da multa estipulada no art 465 e incisos, da Lei Municipal 57/2017.
Art. 4º Para a concessão do benefício fiscal, deverá o contribuinte declarar à Secretaria
Municipal de Fazenda a metragem da edificação a ser regularizada, e assinar o Termo de
Confissão de Dívida do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Serviço Urbano,
referente ao Exercício de 2023, relativos às alterações, extinguindo o crédito tributário pela
modalidade do pagamento ou através de benefício fiscal que esteja em vigor.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Fazenda promoverá as alterações, a título precário, no
Cadastro Imobiliário-CIMOB com base nas informações prestadas pelo contribuinte no
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termo citado no artigo anterior, as quais serão rerratificadas após o cumprimento do
procedimento de legalização da edificação declarada.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Fazenda verificará se todos os procedimentos legais
foram cumpridos e emitirá parecer quanto à concessão da isenção citada no art 1º desta
Lei antes do encaminhamento do processo para deferimento da isenção pelo Chefe do
Executivo.
Parágrafo único. O despacho concedente a que se refere o caput deste artigo não gerará
direito adquirido, podendo essa isenção ser revogada de ofício, nos casos de dolo, fraude
ou simulação do beneficiário ou de terceiro em benefício daquele.
CAPÍTULO II
Da Mais — Valia
Art. 7º Fica concedida a legalização predial de imóvel mediante o necessário pagamento
de “Mais-Valia”, que é a regularização de obras feitas irregularmente cuja contrapartida
financeira, será também objeto da concessão de isenção, a ser autorizada pelo chefe do
Executivo de acordo com termos desta Lei.
Art. 8º O contribuinte assinará o Termo de Responsabilidade Técnica isentando a
Prefeitura de responsabilidade pela qualidade e estabilidade da obra que será regularizada
e para a qual estão sendo concedidas as isenções.
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá conceder a desoneração da “Mais-
Valia” expressa no art. 7º desta Lei, para todo o imóvel cujo contribuinte comparecer à
Prefeitura, de acordo com os termos do regulamento, independente da área da construção.
Art. 10. Não caberá ressarcimento, a qualquer tempo, por qualquer motivo, de importância
paga a título de “Mais-Valia”, mesmo que o contribuinte venha a sanar a irregularidade que
motivou sua cobrança e pagamento.
TÍTULO III
DOS IMÓVEIS EM ÁREA DE POSSE e/ou INVASÃO
Art. 11. O imóvel erguido em área da qual o contribuinte não detenha a propriedade e/ou a
posse legal, será cadastrado no CIMOB para efeito de cobrança do IPU — Imposto Predial
Urbano, não se considerando no cálculo o valor do terreno, até que o contribuinte obtenha
a posse legal.
Parágrafo Único. Para que o contribuinte possa se beneficiar do previsto no caput deste
artigo, o imóvel não poderá estar dentre as exceções previstas no artigo 12 desta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Serão indeferidas pelo Município as solicitações de regularização das edificações
construídas em discordância com a legislação municipal que:
| — invadam logradouro ou área pública, áreas de preservação ou de interesse ambiental,
definidas em lei;
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Il — estiverem situadas em área de risco, assim definidas pelo Município;
Ill — proporcionem riscos quanto à estabilidade e segurança consoante os padrões e
normas técnicas vigentes.
Art. 13. O prazo de vigência do benefício fiscal instituído por esta Lei é o previsto no
Regulamento.
Art. 14. Caso a tramitação do processo administrativo onde foi requerido o benefício
ultrapasse o prazo de vigência desta Lei, o contribuinte não decairá do seu direito, desde
que respeitados os requisitos exigidos para a concessão.
Art. 15. O rol de documentos necessários para instrução do processo administrativo, com
finalidade de regularização de construções irregulares dentro do território do Município de
VASSOURAS são:
*Requerimento de solicitação de regularização de construção;
ePagamento de taxa de serviços;
eldentidade e CPF do requerente ou do procurador;
*Documentação do imóvel (documento de compra e venda ou recibo de compra do
terreno ou imóvel, e ou, outro documento que possa identificar a posse do imóvel ou
propriedade);
ePlanta do imóvel (caso tenha)
Art. 16. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Patrimônio Histórico, ao final do
procedimento de legalização, fará as anotações necessárias, concederá o Habite-se à
aquelas construções que tenham atendido a todas as exigências previstas nesta Lei,
informando que a regularização ocorre a “título precário”, quando se exime o Município de
qualquer responsabilidade pela obra, quer seja nova, quer seja por acréscimo.
Art. 17. Os benefícios fiscais previstos nesta Lei se estendem aos imóveis cujos processos
de regularização já estejam em trâmite na Secretaria Municipal OBRAS, antes da
publicação desta Lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Vassouras, 19 de dezembro de 2022.
Leer
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 549/2022 de autoria do Poder Executivo.