norma nº 3524/2022

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.524, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a revisão geral do valor do
subsídio do Prefeito e da Vice-Prefeita
do Município de Vassouras.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Esta Lei, de acordo com o disposto no inciso V do artigo 29 da CRFB/88, dispõe
sobre a revisão do valor do subsídio do Prefeito e da Vice-Prefeita a partir de 1º de
janeiro de 2023, observado o que dispõe os artigos 37, X E XI; 39, 84º: 150, II; 153, 82º,.
Art. 2º — O subsídio mensal do Prefeito e da Vice-Prefeita a partir de 1º de janeiro de 2023,
fica revisto no percentual de 30,72% (trinta inteiros setenta e dois centésimos por cento),
correspondente ao acumulo da inflação no período de 2017 a 2022, vedado qualquer
acréscimo pecuniário, passando a ter os seguintes valores:
I- Prefeito: R$ 19.608,00
Il- Vice-Prefeita: R$ 13.072,00
Art. 3 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Vassouras, 19 de dezembro de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 537/2022 de autoria do Poder Executivo.