| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3525 / 2022 |
| Date | 2022-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 779.300,00 (Setecentos e Setenta e Nove Mil e Trezentos Reais) e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.525, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$779.300,00 (Setecentos e Setenta e Nove Mil e Trezentos Reais ) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$779.300,00 (Setecentos e Setenta e Nove Mil e Trezentos Reais) por Anulação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. 03.01 - Fundo Municipal de Saúde 103010044.1.108000 Atenção Básica 3390.48.00.1621 Outros Auxílios a P Física R$ 325.000,00 11.10 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 123610013.2.889000 Manutenção do Ensino Fundamental 3390.48.00.1573 Outros Auxílios a P Física R$ 230.000,00 3390.48.00.1001 Outros Auxílios a P Física R$ 100,00 3390.08.00.1573 Outros Benefícios Assistenciais R$ 5.000,00 123650013.2.895000 Manutenção do Ensino Infantil - Pré - Escola 3390.48.00.1573 Outros Auxílios a P Física R$45.000,00 3390.48.00.1001 Outros Auxílios a P Física R$100,00 3190.11.00.1573 Vencimentos e Vant Fixas R$100.000,00 3390.08.00.1573 Outros Benefícios Assistenciais R$ 5.000,00 123650013.2.893000 Manutenção do Ensino Infantil - Creche 3390.48.00.1573 Outros Auxílios a P Física R$ 69.000,00 3390.48.00.1001 Outros Auxílios a P Física R$ 100,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. 03.01 - Fundo Municipal de Saúde 103010044.1.108000 Atenção Básica 3190.11.00.1621 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 325.000,00 123610013.1.003000 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares 4490.51.00.15730bras e Instalações R$ 454.000,00 123610012.2.012000 Manutenção da Unidade 3390.14.00.1001 Diária Civil R$ 300,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 19 de dezembro de 2022. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 546/2022 de autoria do Poder Executivo.