| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3526 / 2022 |
| Date | 2022-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 3.100,00 (Três Mil e Cem Reais) e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.526, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 3.100,00 (Três Mil e Cem Reais) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$ 3.100,00 (Três Mil e Cem Reais ) por Anulação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. 02.02 - Secretaria Municipal de Administração 04.122.0006.2012 Manutenção da Unidade 3390.48.00.1704 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00 3390.48.00.1705 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00 3390.48.00.1502 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00 3390.48.00.1501 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00 04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.122.0045.2012 Manutenção da Unidade 3390.48.00.1704 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00 3390.48.00.1705 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00 3390.48.00.1502 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00 3390.48.00.1500 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00 3390.48.00.1501 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00 05.01 Fundo Previdência do Município Vassouras 09,122.0050.2060 Manutenção do Fundo de Previdência 3390.48.00.1704 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00 3390.48.00.1705 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00 3390.48.00.1502 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00 3390.48.00.1500 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00 3390.48.00.1501 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00 06.01 Fundo Municipal de Meio Ambiente 18.122.0036.2012 Manutenção da Unidade 3390.48.00.1704 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00 3390.48.00.1705 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00 3390.48.00.1502 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00 3390.48.00.1500 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00 3390.48.00.1501 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00 11.10 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0012.2012 Manutenção da Unidade 3390.48.00.1704 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00 3390.48.00.1705 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00 3390.48.00.1502 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00 3390.48.00.1500 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00 3390.48.00.1001 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00 3390.48.00.1501 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00 03.01 - Fundo Municipal de Saúde 10.301.0040.2012 Manutenção da Unidade 3390.48.00.1704 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00 Calado “assouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 3390.48.00.1705 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00 3390.48.00.1502 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00 3390.48.00.1002 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00 3390.48.00.1500 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00 3390.48.00.1501 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Hll, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. 02.02 - Secretaria Municipal de Administração 04.122.0006.2012 Manutenção da Unidade 3190.92.00.1500 Despesas de Exercício Anteriores R$ 500,00 3390.14.00.1704 Diária Civil R$ 600,00 28.841.0011.2021 Encargos com a Dívida Contratada. 3290.21.00.1501 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 600,00 04.122.0009.2073 Manutenção da Administração Geral 3390.30.00.1705 Material de Consumo R$ 600,00 09.272.0003.2005 Encargos Sociais 3190.13.05.1502 Obrigações Patronais RPPS Outros Municipal R$ 600,00 11.10 - Fundo Municipal de Educação 12.361.0012.2012 Manutenção da Unidade 3390.14.00.1001 Diária Civil R$ 100,00 03.01 - Fundo Municipal de Saúde 10.122.0062.2008 Manutenção dos Conselhos e Comissões Municipais 3390.30.00.1002 Material de Consumo R$ 100,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 19 de dezembro de 2022. Lecce Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 545/2022 de autoria do Poder Executivo.