norma nº 3527/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.527, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superavit Financeiro no valor total de
R$ 20.258,21 (Vinte Mil, Duzentos e Cinquenta e Oito
Reais e Vinte e Um Centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar Realizado, no valor de R$
20.258,21 ( Vinte Mil, Duzentos e Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Um Centavos ) por Superavit Financeiro conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Descrição Valor (R$)
[ 11.10 Fundo Municipal de Educação
12.361.0012.2012 Manutenção da Unidade
3390.93.00.1570 — Indenizações e Restituições
Total R$ 20.258,21
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superavit Financeiro Fonte 1570 —
Convênio FNDE, conforme discriminado abaixo:
CONTAS VINCULADAS:
Banco do Brasil - Conta vinculada nº 26.073-8
PASSIVO
FINANCEIRO FINANCEIRO
Disponibilidades 20.258,21 Restos a Pagar
Consignações
Demais Obrigações
Superavit 20.258,21
Total 20.258,21 20.258,21
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 19 de dezembro de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 547/2022 de autoria do Poder Executivo.