norma nº 3528/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.528, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA AO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
INSTITUIR O FUNCIONAMENTO DO
PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO
DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO -
ACESSUAS TRABALHO, DO GOVERNO
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte:
LEI:
Capítulo |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Programa Federal de Promoção ao Acesso ao Mundo do
Trabalho - ACESSUAS TRABALHO, do Governo Federal, no Município de Vassouras, a
ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Fundo
Municipal de Assistência Social de Vassouras, conforme legislação federal, Resolução da
Comissão Intergestores Tripartite - CIT nº 06, de 04 de novembro de 2021 e Resoluções
do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS/MC nº 49, de 23 de novembro de
2021.
Art. 2º - O Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho -
ACESSUAS TRABALHO tem como objetivo promover a integração dos usuários da
Política de Assistência Social ao mundo do trabalho, por meio da identificação e
sensibilização de usuários, do desenvolvimento de habilidades e orientação para o mundo
do trabalho, do mapeamento de oportunidades e do monitoramento do percurso do
usuário.
Art. 3º - São usuários do Programa: Pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco
social, com idade de 16 (dezesseis) a 64 (sessenta e quatro) anos, quando pessoa com
deficiência a idade será de 14 ( quatorze), inscritas no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal - CadÚnico, atendidas em programas de transferência de
renda, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, com prioridade para:
VI.
VII.
VIII.
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Pessoas com deficiência, em especial beneficiárias do BPC;
Migrantes e refugiados, em especial os que se encontram em serviço de
acolhimento;
Adolescentes e jovens no sistema socioeducativo e egressos;
Adolescentes e jovens no serviço de acolhimento e egressos;
Adolescentes em situação de trabalho infantil e suas famílias;
Famílias com pessoas em situação de privação de liberdade e indivíduos egressos
do sistema penal;
Pessoas retiradas do trabalho escravo e do tráfico de pessoas;
Mulheres em situação de violência;
População em situação de rua; e
População de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, quer, inter-sexo e
assexuais - LGBTQIA+.
Art. 4º - A execução das ações do Programa deverá ser orientada pelo diagnóstico sócio-
territorial e poderá se dar, de forma itinerante, entre as unidades de Centros de Referência
da Assistência Social - CRAS, existentes no município.
VI.
Articular com as políticas públicas setoriais a fim de mapear as oportunidades
presentes no território;
Identificar, mobilizar, sensibilizar e encaminhar os usuários para o acesso ao
Programa;
Integrar as ações do Programa ao Serviço de Proteção e Atendimento e Integral a
Família-PAIF;
Realizar oficinas temáticas para desenvolvimento de habilidades e orientação para o
mundo do trabalho, com carga horária mínima de 06 horas;
Analisar as potencialidades, saberes e áreas de interesse dos usuários em relação
ao mundo do trabalho;
Articular as ações do Programa com a rede socioassistencial e com as demais
políticas públicas;
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VII. Ofertar, em caráter complementar e a critério dos municípios, ações de qualificação
profissional aos usuários da Política de Assistência Social:
Mill. Encaminhar os usuários para as oportunidades do mundo do trabalho;
IX. Monitorar o percurso dos usuários no mundo do trabalho integrado aos serviços do
SUAS;
X. Registrar as ações realizadas.
Capítulo II º
DAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES
Art. 5º - Fica autorizada, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público decorrente do desenvolvimento do programa
nacional de promoção ao acesso do mundo do trabalho ACESSUAS TRABALHO, com
atribuições constantes na presente Lei, de acordo com o quadro abaixo especificado:
Nº DE CARGA
PROFISSIONAL . VENCIMENTOS CONHECIMENTOS EXIGIDOS
VAGAS HORÁRIA
- Graduação em uma das seguintes áreas:
serviço social, psicologia, administração,
gestão pública e pedagogia.
01 Tecntco:de nível 20H R$2.053,16 - Conhecimentos de | Informática.
superior (elaboração de textos, planilhas,
apresentações em slides, elaborar
materiais de mídias sociais, facilidade em
utilizar sistemas informatizados)
IN - Formação de nível médio completo.
- Conhecimentos de Informática.
0 Técnico de Nivel 40h R$1.212,00 (elaboração de textos, planilhas,
Médio apresentações em slides, elaborar
materiais de mídias sociais, facilidade em
utilizar sistemas informatizados)
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Art. 6º - Ao técnico de nível superior do ACESSUAS TRABALHO caberá:
VI.
VII.
VII.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
Xv.
Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência com objetivo de
conhecer o mundo do trabalho;
Desenvolver atividades instrumentais e registro a fim de (re) construção da
autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários no mundo do
trabalho, através de diferentes metodologias;
Apoiar e desenvolver atividades considerando aspectos sociais e comunitários,
bem como realizar busca ativa;
Atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora;
Apoiar e participar no planejamento das ações dos serviços socioassistenciais
do município;
Organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas sobre
o mundo do trabalho.
Orientar os usuários na construção do Projeto de Habilidades Profissionais;
Acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades;
Apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações;
Apoiar os demais serviços da Política de Assistência Social na referência e
contra referência a fim de garantir a Proteção Social dos usuários;
Elaborar registros e relatórios das atividades desenvolvidas;
Apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços,
programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho
por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre
outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais;
Participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação
de processos, fluxos de trabalho e resultado;
Informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as possibilidades
de acesso e participação em cursos de formação e qualificação profissional,
programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão
de obra;
atendimento
Realizar individualizado e visitas domiciliares quando for
necessário;
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
tastogst? à
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Monitorar o percurso dos usuários;
Realizar registro em sistemas informatizados de monitoramento do Governo
Federal e, se for o caso, Municipal;
Elaborar planilhas e relatórios de atendimento a ser compartilhado com as
equipes do Sistema Único de Assistência Social — SUAS e divulgado à
população;
Acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos usuários nos cursos
por meio de registros periódicos;
Apoiar no desenvolvimento dos mapas de oportunidades e demandas do mundo
do trabalho.
Articular com setores e órgãos responsáveis por qualificação profissional e
inclusão produtiva, realizando parcerias para a garantia de informações
sistemáticas e definição de fluxos de encaminhamentos a estas oportunidades
aos munícipes.
Art. 7º - Ao técnico de nível médio do ACESSUAS TRABALHO caberá:
I.
II.
HH.
Iv.
V.
VI.
Realizar e manter atualizadas informações sobre o Programa aos usuários;
Registrar as atividades realizadas nas oficinas e a frequência dos usuários;
Apoiar a equipe nas atividades inerentes ao Programa;
Realizar atividades de acompanhamento do percurso dos usuários no mundo do
trabalho sob orientação de um técnico de nível superior;
Registrar as informações no sistema de monitoramento do Acessuas Trabalho
Apoiar o técnico de nível superior nas oficinas.
Art. 8º - A contratação dos profissionais do Programa ACESSUAS TRABALHO dar-se-á
através de processo seletivo nos termos de Edital publicado para esta finalidade.
Art. 9º - O tempo de serviço prestado nos termos desta lei será computado para todos os
efeitos legais, e os contratos terão natureza jurídica administrativa, não gerando vínculo
estatutário ou celetista, permanente ou estabilidade.
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Capítulo III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 - As funções previstas na presente Lei permanecerão enquanto for mantida a
pactuação com o Governo Federal, por meio do Ministério da Cidadania.
Art. 11 - As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta dos recursos
oriundo da transferência fundo a fundo do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao
Mundo do Trabalho - ACESSUAS TRABALHO e Fecurso municipal a fim de garantir a
plena efetivação do Programa, sem interrupções, para o cumprimento da meta pactuada
junto ao governo federal.
Vassouras, 19 de dezembro de 2022.
DA Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 540/2022 de autoria do Poder Executivo.