norma nº 3529/2022

“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.529, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DO PROGRAMA
NACIONAL DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO
MUNDO DO TRABALHO - ACESSUAS -
TRABALHO DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO CRIA FUNÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência
Social, autorizando a contratar pessoal por prazo determinado para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público do Programa Federal ACESSUAS -—
TRABALHO, nos termos que dispõe a Lei nº 8.745 de 09/12/93, artigo 37, IX da
Constituição Federal e Parágrafo único do artigo 91 da Lei 2.462/2008 (Lei Orgânica
Municipal).
81º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, aquela que,
tendo duração determinada ou previsível, não possa ser satisfeita pela Administração
Pública com os recursos de pessoal disponíveis no momento de sua ocorrência, ou que
não justifique a criação ou provimento de cargos.
Art. 2º- A contratação de pessoal para atender o Programa Social Federal
ACESSUAS TRABALHO, será efetivada pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo
ser, uma única vez, prorrogado por igual período, ou enquanto subsistir o Programa Social
supracitado.
Art. 3º - A contratação de que se trata esta Lei será realizada mediante Processo
Seletivo Simplificado, sujeito a ampla divulgação.
$ 1º O edital do processo seletivo simplificado deverá conter, no mínimo:
|- O objeto da contratação temporária, observadas as hipóteses previstas nessa Lei;
Il— O prazo de validade do processo seletivo simplificado;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Ill — O prazo de duração do contrato a ser celebrado, respeitado o prazo máximo previsto
no artigo 2º desta Lei;
IV — Os critérios objetos da seleção, os quais deverão estar expressos em cláusulas que
explicitem os pressupostos mínimos de contratação em consonância com a natureza e a
complexidade da função a ser desempenhada;
V — A forma de seleção será realizada através de avaliação curricular e entrevista
individual por intermédio da Comissão Examinadora do Processo Seletivo Simplificado;
VI — A função, vencimentos e carga horária;
VII — As etapas do processo de seleção e o respectivo calendário.
82º - As contratações serão efetivadas mediante contrato administrativo.
83º - Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser
convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo
simplificado, observada a ordem de classificação.
84º - O valor a ser pago ao pessoal contratado, a título de vencimentos será previsto em
Lei Municipal, observada a referência da função.
Art. 4º - O contrato firmado de acordo com esta Lei, extinguir-se-á, sem direito a
indenização, na forma contida no Edital do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias correspondentes aos Programas Sociais mencionados no artigo 1º.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 19 de dezembro de 2022.
DAR
ino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 539/2022 de autoria do Poder Executivo.