norma nº 3530/2022

“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.530, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONCESSÃO
DE JETON MENSAL NO ÂMBITO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Para os efeitos dessa lei, compreende-se “Jeton” como o valor financeiro pago aos
servidores investidos em atividades especiais de trabalho e que possui natureza de verba
indenizatória pela função realizada.
Art. 2º - Para os servidores que tenham sido designados, através de ato formal, para
comporem a Comissão de Licitação da Prefeitura de Vassouras, será efetuado o
pagamento de Jeton, na forma estabelecida nesta Lei.
Parágrafo Único - Os valores percebidos a título do disposto no caput deste artigo não
integrarão os vencimentos dos servidores para nenhum efeito.
Art. 3º - Os membros da Comissão de Licitação receberão mensalmente o valor
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional a título de Jeton,
pela participação e desenvolvimento de atividades nas sessões da Comissão de Licitação.
Parágrafo Único - O valor da Jeton estabelecido no caput será reajustado anualmente, na
mesma oportunidade do reajuste do salário-mínimo nacional.
Art. 4º - Para fazer jus ao recebimento do Jeton, fica condicionado ao membro da
comissão, comparecer no mínimo a 2 (duas) sessões mensais da Comissão de Licitação.
Parágrafo Único - Para a caracterização da participação de que trata o caput, deverá ser
comprovada a presença efetiva na sessão da Comissão de Licitação, mediante a
apresentação da competente ata, onde conste registrada a participação do servidor com
sua respectiva assinatura.
Art. 5º - Somente fará jus à percepção do Jeton o membro da Comissão de Licitação
nomeado na condição de titular ou que, por impedimento deste, venha a exercer a
titularidade no processo, hipótese em que, ao titular não caberá o pagamento referente ao
período de seu afastamento.
dista
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 6º - Ao término do mês correspondente, o Presidente da Comissão de Licitação
encaminhará memorando ao Secretário Municipal da pasta, com relatório específico
contendo as atas das reuniões realizadas, bem como a comprovação da presença dos
membros nas sessões licitatórias, para o fim de proceder-se ao pagamento do Jeton.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos
orçamentários da secretaria municipal competente.
Art. 8º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Vassouras, 19 de dezembro de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 522/2022 de autoria do Poder Executivo.