| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3533 / 2022 |
| Date | 2022-12-28 |
| Ementa | Revoga os §1º e §3º do artigo 1º da Lei nº 3452, de 09 de agosto de 2022. |
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a) “assouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.533, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Revoga os 88 1º e 3º do artigo 1º da Lei nº 3.452, de 09 de agosto de 2022. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art.1º — Ficam revogados os 88 1º e 3º do artigo 1º da Lei nº 3.452, de 09 de agosto de 2022. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. Vassouras, 28 de dezembro de 2022. 006. LED = Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 520/2022 de autoria do Poder Executivo