norma nº 3523/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.523, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor
de R$133.260,00(cento e trinta e três mil, duzentos e
sessenta reais) e rendimento estimado de R$993,05
(novecentos e noventa e três reais e cinco centavos)
perfazendo um valor total de R$134.253,05 (cento e
trinta e quatro mil, duzentos e cingienta e três reais
e cinco centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação no valor total de R$133.260,00(cento e trinta e três mil,
duzentos e sessenta reais) e rendimento estimado de R$993,05 (novecentos e
noventa e três reais e cinco centavos) perfazendo um valor total de R$134.253,05
(cento e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinco centavos),
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
[Codificação Descrição Valor (R$)
03.01 Fundo Municipal de Saúde o
10 Saúde
* JAssistência Hospitalar e
[10.302 Ambulatorial
Assistência Hospitalar e
10.302.0.043 Ambulatorial 3]
Assistência Hospitalar e |
10.301.0.043.2.849000 [Ambulatorial
Outros Serviços Terceiros — Pessoa
3.3.90.36.00.00.00 (632) | |Física R$ 134.253,05
Total) R$ 134.253,05
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$133.260,00 (cento
e trinta e três mil, duzentos e sessenta reais) e rendimento estimado de R$993,05
(novecentos e noventa e três reais e cinco centavos) perfazendo um valor total de
R$134.253,05 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinco
centavos) proveniente de Transferências do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, conforme Resolução SES nº 2712 de 06 de maio de 2022 —
Estabelecer critérios e Valores para o Programa de Cofinanciamento, fomento e inovação
da rede de Atenção Psicossocial do estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) Para o ano de
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
2022. Fonte de Recurso 1621 — Transferências do SUS (provenientes do Governo
Estadual).
| Natureza da Receita Descrição Valor (R$)
1.7.1.2.9.99.0.1.00.00. |Transf. Outras Transfencias dos Estados e DF —
00 Principal R$ 133.260,00
1.3.2.1.01.0.1.00.00.0
0
Remuneração de Depósitos Bancários — Principal 993,05
total R$ 134.253,05]
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 19 de dezembro de 2022.
Lote
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 544/2022 de autoria do Poder Executivo.