norma nº 3521/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.521, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$1.465.383,23
(Um milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e oitenta e
três reais e vinte e três centavos) e rendimento estimado R$8.991,59
(oito mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta e nove
centavos) perfazendo um valor total de R$1.474.374,82 (Um milhão
quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e setenta e quatro
reais e oitenta e dois centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação comprovada no valor de R$1.465.383,23 (Um milhão quatrocentos e sessenta e cinco
mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos) e rendimento estimado R$8.991,59 (oito
mil, novecentos e noventa e um reais e cingienta e nove centavos) perfazendo um valor total de
R$1.474.374,82 (Um milhão quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e
oitenta e dois centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Descrição Valor (R$)
03.01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde |
Assistência Hospitalar e
10.302 Ambulatorial
Assistência Hospitalar e
10.302.0.043 Ambulatorial
Assistência Hospitalar e f
[10.301 -0.043.2.849000/Ambulatorial
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa
(634) Jurídica R$ 1.474.374,82
Total) R$ 1.474.374,82
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$1.465.383,23 (Um milhão
quatrocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos) e
rendimento estimado R$8.991,59 (oito mil, novecentos e noventa e um reais e cinqienta e nove
centavos) perfazendo um valor total de R$1.474.374,82 (Um milhão quatrocentos e setenta e quatro
mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) proveniente de Transferências do Fundo
Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme respectivamente Resoluções SES nº 2659
de 11 de março de 2022 - Prorroga o Cofinanciamento Estadual as Unidades de Assistência de alta
complexidade em Oncologia, Estabelecimentos que tenham como perfil assistencial a oncologia habilitados
como unidades ou centros de Assistência Especializada em oncologia, 2690 de 08 de abril de 2022 -
Procedimento de Terapia Renal substitutiva (Hemodiálise) e confecção de Fístula Arteriovenosa (FAV), 2716
de 09 de maio de 2022 - Institui o Cofinanciamento Estadual as Unidades de Assistência em Alta
Complexidade Cardiovascular e 2869 de 14 de outubro de 2022 — Repactua em caráter permanente o
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Programa de Financiamento estadual da Rede Materno Infantil, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.
Fonte de Recurso 1621 — Transferências do SUS (provenientes do Governo Estadual).
| Natureza da Receita Descrição Valor (R$)
1.7.1.2.9.99.0.1.00.00. |Transf. Outras Transfencias dos Estados e DF —
Principal 1.465.383,23
| Moi Remuneração de Depósitos Bancários — Principal 8.991,59
R$
total 1.474.374,82)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 19 de dezembro de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 542/2022 de autoria do Poder Executivo.