norma nº 3522/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.522, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor
de R$70.140,00 (setenta mil, cento e quarenta reais)
e rendimento estimado de R$522,68 (quinhentos e
vinte dois reais e sessenta e oito centavos)
perfazendo um valor total de R$70.662,68 (setenta
mil, seiscentos sessenta e dois reais e sessenta e
oito centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação no valor de R$70.140,00 (setenta mil, cento e quarenta reais) e
rendimento estimado de R$522,68 (quinhentos e vinte dois reais e sessenta e oito centavos)
perfazendo um valor total de R$70.662,68 (setenta mil, seiscentos sessenta e dois reais e
sessenta e oito centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Descrição Valor (R$)
03.01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
Assistência Hospitalar e
10.302 Ambulatorial
Assistência Hospitalar e
10.302.0.043 Ambulatorial
Assistência Hospitalar e
10.301.0.043.2.849000 |Ambulatorial
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa
(632) Física R$ 70.662,68
Total) R$ 70.662,68
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$70.140,00 (setenta mil, cento e
quarenta reais) e rendimento estimado de R$522,68 (quinhentos e vinte dois reais e sessenta
e oito centavos) perfazendo um valor total de R$70.662,68 (setenta mil, seiscentos sessenta
e dois reais e sessenta e oito centavos) proveniente de Transferências do Fundo Estadual de
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme Resoluções SES nº 2651 de 09 de março de
2022 que estabelece recursos financeiros referentes a contrapartida Estadual para o custeio dos
Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) REGIONAIS habilitados e qualificados pelo
Ministério de Saúde no estado do Rio de Janeiro. Fonte de Recurso 1621 — Transferências do
SUS (provenientes do Governo Estadual).
Castount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Natureza da Receita Descrição Valor (R$) ]
1.7.1.2.9.99.0.1.00.00. [Transf. Outras Transfencias dos Estados e DF —
00 Principal
todas 1:0] q 00.000 Remuneração de Depósitos Bancários — Principal
Lo total
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 19 de dezembro de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 543/2022 de autoria do Poder Executivo.