norma nº 975/2023

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ha nã
q CÂMARA DE
ass aURE VASSOURAS
Resolução nº 975 de 17 de fevereiro de 2023.
Altera o artigo 91-B, da Resolução nº
525/1992, acrescentando o inciso
VIII.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras
Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a
seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art.1º - Altera o artigo 91-B, da Resolução nº 525/1992, para
acrescentar o inciso VIII, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 91-B — A Comissão de Proteção e Defesa do Consumidor terá competência
e como atribuições específicas o disposto a seguir:
(..)
“VIII — representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os
interesses e direitos previstos no parágrafo único do artigo 81, conforme
autorização expressa no artigo 82, Ill, todos da Lei 8.078, de 11 de
setembro de 1990”.
Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vassouras, em 17 de fevereiro de 2023.
José Maria Vaz Capute
Presidente
Certifico que esta Resolução foi afixada em
Local de a, 17/02/2023
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Agente Administrativo