| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3536 / 2023 |
| Date | 2023-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre adequação do Código Tributário Municipal com supedâneo no artigo 146, inciso III, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, e, Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.536, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. Dispõe sobre adequação do Código Tributário Municipal com supedâneo no artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil, e, Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Ficam revogados os $ 1º, 8 2º, e seus incisos, e o $ 3º, do artigo 59, da Lei Complementar 57, de 20 de dezembro de 2017. Art. 2º — Fica revogada a sub alínea “c.1”, da alínea “c”, do inciso V, do artigo 88, da Lei 057, de 20 de dezembro de 2017. Art. 3º- Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições Vassouras, 27 de fevereiro de 2023. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 03/2023 de autoria do Poder Executivo.