norma nº 3537/2023

“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.537, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação
Orçamentária no valor total de R$
15.215.000,00 (Quinze Milhões, Duzentos
e Quinze Mil Reais) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial,
no valor de R$15.215.000,00 (Quinze Milhões, Duzentos e Quinze Mil Reais ) por Anulação
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.303.0071.2.850
3390.32.00.1002
10.303.0071.2.086
3390.91.00.1002
Suporte Profilático e Terapêutico — Assistência Farmacêutica
Material Bem ou Serviço R$ 300.000,00
Sentenças Judiciais
Sentenças Judiciais R$ 300.000,00
05.01 — Fundo de Previdência do Município de Vassouras
09.122.0050.2060
3390.39.99.99.1800
3390.93.01.00.1800
3390.30.30.00.1800
3390.39.81.001.800
09.272.0051.2062
3190.01.19.00.1800
12.800.000,00
3190.01.20.00.1800
3190.03.10.00.1800
3190.03.11.00.1800
Manutenção do Fundo de Previdência
C;
Demais Serv TP Ji R$ 100,00
Indenizações R$ 100,00
Material para Comunicação R$ 100,00
Serv Bancários R$ 100,00
Encargos com Aposentadorias e Pensões
Apcsentadorias — Poder Executivos R$
Aposentadorias — Poder Legislativo R$ 1.590.000,00
Pensões — Poder Executivo R$ 100.000,00
Pensões — Poder Legisiativo R$ 9.600,00
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2889
3190.13.05.1001
100.000,00
12.365.0013.2895
3190.13.05.1001
15.000,00
Manutenção do Ensino Fundamental
Obrigações Patronais RPPS outros Municípios R$
A
co infantil - Pré — Escola
igações Patronais RPPS outros Municípios R$
anutenção do En:
Obr
O
Castouare
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação
parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei
4.320, de 17 de março de 1964.
05.01 — Fundo de Previdência do Município de Vassouras
09.272.0051.2062
3190.01.01.1800
R$ 12.800.000,00
3190.01.02.1800
3190.03.01.1800
3190.03.02.1800
Encargos com Aposentadorias e Pensões
Proventos — Pessoal Civil
Abono Provisório R$ 1.590.000,00
Civis R$ 100.000,00
Militares R$ 10.000,00
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.304.0041.2940
3190.11.00.1002
10.305.0128.2940
3190.11.00.1002
Manutenção da Folha de Servidores
Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 300.000,00
Manutenção da Folha de Servidores
Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 300.000,00
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2889
3190.92.00.1001
R$ 115.000,00
Manutenção do Ensino Fundamental
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 08 de março de 2023.
Z
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
AS -
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 25/2023 de autoria do Poder Executivo.