norma nº 3539/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.539, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS, A FOLIA DE REIS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica Declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do
Município de Vassouras, a FOLIA DE REIS.
Artigo 2º - São objetivos da Declaração de que trata esta lei:
I- a preservação e conservação das práticas mencionadas no artigo 1º;
Il - o direito à preservação da história, memória, identidade, tradições e referências
culturais da comunidade;
Ill — a promoção e difusão dos bens de valor cultural pertencentes à comunidade,
inclusive com apresentações públicas, assegurando sua transmissão às futuras gerações.
Artigo 3º - Para os fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do Município de
Vassouras procederá os registros necessários em livro próprio do órgão competente.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 08 de março de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 10/2023 de autoria do Vereador Cassio Dias dos
Santos Cardoso.