norma nº 3542/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.542, DE 20 DE MARÇO DE 2023.
Institui o Programa Municipal de Fomento
ao Empreendedorismo e Inovação.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º: Fica instituído o Programa Municipal de Fomento ao Empreendedorismo e
Inovação, com o objetivo de incentivar e apoiar a criação e o desenvolvimento de novos
negócios e empreendimentos inovadores no município.
Artigo 2º: O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo, que será responsável por promover ações de
capacitação, suporte técnico e financeiro para os empreendedores e startups que se
enquadrarem nos critérios estabelecidos neste projeto de lei.
Artigo 3º: Os critérios para participação no programa serão definidos pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, em conjunto com outras entidades
locais de fomento ao empreendedorismo e inovação, e deverão levar em consideração
aspectos como o potencial de mercado, o grau de inovação, a viabilidade financeira e a
sustentabilidade ambiental dos projetos.
Artigo 4º: As ações de capacitação e suporte técnico oferecidas pelo programa
poderão incluir mentorias, consultorias, cursos, workshops e outras atividades que visem
aprimorar as habilidades e conhecimentos dos empreendedores e suas equipes, bem
como aprimorar a gestão dos negócios e a competitividade no mercado.
Artigo 5º: O suporte financeiro oferecido pelo programa poderá se dar por meio de
concessão de incentivos fiscais, financiamentos, subsídios e outras formas de apoio
financeiro que venham a ser definidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
Artigo 6º: Fica autorizada a criação de um fundo municipal de fomento ao
empreendedorismo e inovação, que será gerido pela Secretaria Municipal de
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Desenvolvimento Econômico, e que poderá receber recursos oriundos de fontes públicas e
privadas para financiar as ações previstas neste projeto de lei.
Artigo 7º: O programa poderá estabelecer parcerias com outras entidades locais,
como universidades, centros de pesquisa, incubadoras e aceleradoras de negócios, para
ampliar as oportunidades de apoio aos empreendedores e promover a integração entre o
setor produtivo e o ecossistema de inovação do município.
Artigo 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 20 de março de 2023.
77:24
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 32/2023 de autoria do Vereador Victor Setaro de
Alcantara Paixão