norma nº 3543/2023

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.543, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
Altera os dispositivos da Lei nº 2.533, de 08 de
janeiro de 2010, que estabelece os princípios e
diretrizes para a garantia dos direitos das
crianças e dos adolescentes, institui o
Conselho Tutelar e dá outras providências
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Altera o artigo 15 da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, ficando com a
seguinte redação:
Art. 15- São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho
Tutelar:
| - reconhecida idoneidade moral;
Il - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
|! - residir no município há pelo menos 2 (dois) anos;
IV - conclusão do ensino médio (2º grau);
V - aprovação no exame de aferição de conhecimentos específicos acerca do ECA; e
VI - comprovação de experiência na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança
e do adolescente em entidades registradas no CMPDCA.
Art. 2º - Altera o Art. 17 da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, ficando a nova redação:
Art. 17 — A escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita por eleitores votantes no
Município, mediante apresentação do Título de Eleitor e documento oficial com foto.
Art. 3º - Altera O Art. 20 da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, conforme transcrito
abaixo:
Art. 20 — A inscrição provisória dos candidatos será realizada perante o C.M.P.D.C.A., em
prazo não inferior a dez dias, mediante apresentação de requerimento próprio e os
seguintes documentos essenciais:
| - cédula de Identidade;
II - título de Eleitor;
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III - prova de residência no Município nos últimos 2 (dois) anos;
IV - prova de atuação profissional descrita no art. 15, VI, desta Lei;
V - certificado de conclusão do ensino médio (2º grau);
VI - certidão negativa de distribuição de feitos criminais expedida pela Comarca onde
residiu o candidato nos últimos cinco anos;
VII - prova de desincompatibilização nos casos exigidos em Lei; e
VIII - Termo de compromisso de dedicação exclusiva, com firma reconhecida.
Art. 4º - Altera o Art. 23 da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, ficando a nova redação:
Art. 23 — Integrará o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares uma prova de
aferição de conhecimento específico sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente de
caráter eliminatório, a ser realizada sob a fiscalização do Ministério Público.
81º — Considerar-se-á aprovado na avaliação de aferição de conhecimentos específicos o
candidato que obtiver setenta por cento de acerto nas questões da prova.
83 — O não comparecimento ao exame exclui o candidato do processo de eleição do
conselho.
Art. 5º - Altera o Art. 24 da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, conforme transcrito
abaixo:
Art. 24 — Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos pelo voto direto, secreto, universal e
facultativo dos cidadãos eleitores do município, em processo realizado sob a
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a
fiscalização do Ministério Público.
85º - O voto deverá ser uninominal. (Redação dada pela Lei nº2.814, de 2015)
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86º A relação de condutas ilícitas e vedadas terá a aplicação de sanções de modo a evitar
o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação,
dentre outros.
| - Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes
responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores.
Il - A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número,
nome e foto do candidato e curriculum vitae.
Ill - A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem
possibilidade de constituição de chapas.
IV - Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na
internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.
V - A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a
publicação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da relação
final e oficial dos candidatos considerados habilitados.
VI - É permitida a participação em debates e entrevistas, desde que se garanta igualdade
de condições a todos os candidatos.
VII - Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei
Federal nº 9.504/1997 e alterações , observadas ainda as seguintes vedações, que
poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:
a. abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de
comunicação social, com previsão legal no art. 14, 8 9º, da Constituição Federal; na
Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do
Código Eleitoral, ou as que as suceder;
b. doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
c. propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em
qualquer local público;
d. participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de
inaugurações de obras públicas;
e. abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e
financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha;
f. abuso do poder religioso, assim entendido como O financiamento das candidaturas
pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em
templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações
posteriores;
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favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em
benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública;
distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário;
propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por
meios insidiosos doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou
vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
propaganda enganosa, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o
sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas;
promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho
Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser
equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza
dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à
determinada candidatura.
propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem
como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de
massa;
m. abuso de propaganda na internet e em redes sociais.
VIII - A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou
identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros
ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.
IX - A propaganda eleitoral na internet podera ser realizada nas seguintes formas:
a.
em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço
eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente,
em provedor de serviço de internet estabelecido no País;
por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo
candidato, vedada realização de disparo em massa;
por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de
internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou
qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate
impulsionamento de conteúdo.
X - No dia da eleição, é vedado aos candidatos:
a.
Utilização de espaço na mídia;
b. Transporte aos eleitores;
c.
Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;
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d. Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação
ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;
e. Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive “boca de urna”.
XI - É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência
do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos
e adesivos.
XII - Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias referentes à
propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou
a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura,
assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma de resolução específica.
XII - Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão analisados e
julgados pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 6º - Altera o Art. 28 da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, ficando a nova redação:
Art. 28 — Somente para a fiscalização da votação, cada candidato poderá credenciar,
junto ao C.M.P.D.C.A., 01 (um) fiscal até 48 (quarenta e oito) horas antes da eleição,
mediante requerimento.
Art. 7º - Altera o Art. 30 da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, conforme abaixo
transcrito:
Art. 30 - No processo de eleição o C.M.P.D.C.A., observando os prazos mínimos
indicados:
[..]
Il - publicará edital de abertura de inscrições provisórias dos candidatos, sendo fixado
prazo nunca inferior a 10 (dez) dias para a efetivação das mesmas, e de cadastramento
dos eleitores, sendo para esta finalidade indicado prazo nunca inferior a 60 (sessenta)
dias;
[..]
Art. 8º - Altera o Art. 33 da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, com a seguinte nova
redação:
Art. 33 - O mandato do Conselheiro Tutelar será de 04 (quatro) anos, permitida recondução
por novos processos de escolha (art.2º, Lei 13 824/2019).
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Art. 9º - Altera o Art. 36 da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, conforme abaixo
transcrito:
Art. 36 - Comete falta funcional o Conselheiro Tutelar que, dentre outras condutas
consideradas abusivas ou omissas:
| — exercer a função em benefício próprio;
Il — romper o sigilo legal, repassando informações a pessoas não autoriza as sobre casos
analisados pelo Conselho e das quais dispõe somente em virtude da sua função;
Ill — abusar da autoridade que lhe foi conferida, excedendo os justos limites no exercício
da função ou exorbitando de suas atribuições no Conselho;
IV — recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete, seja no expediente
normal de funcionamento do Conselho Tutelar, seja durante seu turno de plantão ou
sobreaviso;
V — aplicar medida contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar e desta forma,
causando dano, mesmo que somente em potencial, a criança, adolescente ou a seus pais
ou responsáveis;
VI — deixar de comparecer, reiterada e injustificadamente, ao seu horário de trabalho.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Vassouras, 31 de março de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 73/2023 de autoria do Poder Executivo.