norma nº 3544/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.544, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
ALTERA O ART. 8º, DA LEI Nº 2.533, DE 08 DE
JANEIRO DE 2010, QUE ESTABELECE
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A GARANTIA
DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS
ADOLESCENTES, INSTITUI O CONSELHO
TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — O art. 8º, da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 8º — O Conselho Tutelar funcionará em sua sede, nos dias úteis, das 08 horas às
17 horas, e nos demais dias e horários em regime de sobreaviso, para os casos
emergenciais.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 31 de março de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 59/2023 de autoria do Poder Executivo.