norma nº 3545/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.545, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 244.710,31 (
Duzentos e Quarenta e Quatro Mil,
Setecentos e Dez Reais e Trinta e Um
Centavos) conforme contrato de repasse
908753/2020 PA2238/2023 e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação, no valor de R$ 243.710,31 (Duzentos e Quarenta e Três Mil, Setecentos e Dez Reais e
Trinta e Um Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico
15.451.0098.1.167 - Portal de Acesso ao Mirante de Vassouras
4490.51.00.1700 Obras e Instalações R$ 238.856,00
3390.93.00.1700 Indenizações e Restituições R$ 4.854,31
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de
Arrecadação, da fonte de Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União (1700),
conforme contrato de repasse 908753/2020- Portal de Acesso ao Mirante. Processo Administrativo
2238/2023.
2.4.1.4.99.0.1.00.00.00 -Outras Transf. De Convênios da União e suas Entidades — Principal R$ 238.856,00
1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancário - Principal R$ 4.854,31
Art. 3º Demonstrativo Estirnado de Rendimento de Recurso
Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento
10/04/2023 R$ 238.856,00 0,6729 R$ 240.463,26 R$ 1.607,26
10/05/2023 R$ 240.463,26 0,6729 R$ 242.081,34 R$ 1.618,08
10/06/2023 R$ 242.081,34 0,6729 R$ 243.710,31 R$ 1.628,97
Total de Rendimento |R$4.854,31
Valor do Repasse R$ 238.856,00
Total Suplementação |R$ 243.710,31
Assguer?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
* Fonte Banco Central
https://www.bcb.gov.briestatisticas/remuneradepositospoupanca
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no valor
de R$1.000,00 (Mil Reais) por Anulação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico
15.451.0098.1.167 - Portal de Acesso ao Mirante de Vassouras
4490.51.00.1704 Obras e Instalações R$ 1.000,00
Art. 5º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do
Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico
154510097.2.914000 Dar posse as Pessoas que Aderirem ao Projeto REURB .
33.90.32.00.1704 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO R$ 1.000,00
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 31 de março de 2023.
Sevefino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 58/2023 de autoria do Poder Executivo.