norma nº 3547/2023

“assouet?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.547, DE 19 DE ABRIL DE 20283.
ALTERA A CARGA HORÁRIA DA CATEGORIA
FUNCIONAL DE MEDICOS ESPECIALISTAS E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - A carga horária dos profissionais da categoria de médico que
atendem como especialistas terá redução da jornada para 12 (doze) horas semanais,
mantido o vencimento atual.
Parágrafo Único — A redução da jornada de trabalho a que se refere o caput não se
aplica às categorias de médico em regime de plantão e médico da família e atenção
domiciliar.
Art. 2º - Da jornada semanal de 12 (doze) horas, 04 (quatro) horas poderão ser
dedicadas a estudos, sendo obrigatório o cumprimento mínimo de 08 (oito) horas para
atendimento aos pacientes.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 19 de abril de 2023.
urso —
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 81/2023 de autoria do Poder Executivo.