norma nº 3549/2023

“assouRP?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Errata
A presente serve para retificar a publicação da LEI N.º 3.549, DE 26 DE ABRIL DE
2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro, n.º 3.376, de 03 de
maio de 2023, por erro de material:
Onde se lê:
LEI N.º 3.549, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLANTAÇÃO
DE APLICATIVO DE SEGURANÇA
ESCOLAR NAS ESCOLAS PUBLICAS DA
REDE DE ENSINO DE VASSOURAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da implantação de aplicativo
de segurança escolar nas escolas públicas da rede de ensino de Vassouras.
Parágrafo único — O aplicativo deverá permitir o acionamento de um alerta de
emergência em caso de necessidade.
Artigo 2º - O aplicativo de segurança escolar deverá ser instalado nos
smartphones dos professores e funcionários destinados a segurança das escolas
públicas.
Parágrafo único — O aplicativo deverá permitir o envio do sinal de alerta para uma
central de monitoramento na Delegacia de Polícia, Batalhão ou Cia da Polícia Militar ou
Guarda Municipal.
Artigo 3º - Deverá ser incluído no aplicativo um dispositivo para acionar
uma sirene de alto volume no lado externo da escola pública.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da implantação do aplicativo de
segurança escolar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 5º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, em conjunto com a Guarda Municipal e Polícia Militar estabelecerá a forma
de implantação do aplicativo previsto nesta Lei.
“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 26 de abril de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 89/2023 de autoria do Poder Executivo.
Leia-se:
LEI N.º 3.549, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLANTAÇÃO
DE APLICATIVO DE SEGURANÇA
ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA
REDE DE ENSINO DE VASSOURAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da implantação de aplicativo
de segurança escolar nas escolas públicas da rede de ensino de Vassouras.
Parágrafo único — O aplicativo deverá permitir o acionamento de um alerta de
emergência em caso de necessidade.
Artigo 2º - O aplicativo de segurança escolar deverá ser instalado nos
smartphones dos professores e funcionários destinados a segurança das escolas
públicas.
Parágrafo único — O aplicativo deverá permitir o envio do sinal de alerta para uma
central de monitoramento na Delegacia de Polícia, Batalhão ou Cia da Polícia Militar ou
Guarda Municipal.
Artigo 3º - Deverá ser incluído no aplicativo um dispositivo para acionar
uma sirene de alto volume no lado externo da escola pública.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da implantação do aplicativo de
segurança escolar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
tassouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Artigo 5º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, em conjunto com a Guarda Municipal e Polícia Militar estabelecerá a forma
de implantação do aplicativo previsto nesta Lei.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 26 de abril de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 89/2023 de autoria do Vereador Cassio Dias dos
Santos Cardoso.
Gabinete do Prefeito, 10 de maio de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito