norma nº 3552/2023

“asso no
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Errata
A presente serve para retificar a publicação da LEI N.º 3.552, DE 26 DE ABRIL DE
2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro, n.º 3.376, de 03 de
maio de 2023, por erro de material:
Onde se lê:
LEI N.º 3.552, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
Altera os itens A, Be C do Anexo |
da Lei nº. 3.393/2022.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica concedida a reposição da perda salarial aos
vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de
Vassouras, extensivo aos inativos e pensionistas, nos termos do artigo nº 37, X
da Constituição Federal e do artigo nº 91 da Lei nº 2.462 de 22 de dezembro de
2008 (Lei Orgânica do Município de Vassouras), alterando os itens A, Be C do
Anexo |, da Lei Municipal nº. 3.393 de 07/03/2022, que passa a vigorar de
acordo com o Anexo | desta lei, com base na aplicação da inflação (IPCA —
IBGE), referente aos períodos de janeiro de 2021 a dezembro de 2022,
totalizando 16,42%.
Art. 2º Os vencimentos dos cargos dos servidores da Câmara
Municipal de Vassouras —- RJ e os valores das funções gratificadas dos
servidores da Câmara Municipal de Vassouras — RJ são os estabelecidos nesta
lei.
Art.3º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão são
os estabelecidos, por níveis, no item A do Anexo |.
“assouat”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 4º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os
estabelecidos por níveis e padrões, na tabela de vencimentos constante no item
B do Anexo |, e a diferença entre os padrões corresponde a 3% (três por cento).
Parágrafo Único — A cada nível correspondente uma faixa de
vencimentos, composta de 10(dez) padrões, designados alfabeticamente de A a
).
Art. 5º - O vencimento do servidor inativo é o constante do item C
do Anexo 1.
Art. 6º - Os valores relativos às funções gratificadas de
preenchimento em confiança, integrante do grupo de Chefia e ou
Assessoramento Intermediário — CAI, com símbolo próprio, para atender a
encargos de chefia e ou assessoramento, serão os constantes no item D do
Anexo.
Art.7º - O valor relativo às funções gratificadas designadas, para
atenderem os encargos de Gerente, é o constante no item E do Anexo |.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vassouras.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, produzindo os seus efeitos financeiros a
partir de 01 de março do corrente ano.
Vassouras, 26 de abril de 2023.
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LE
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 87/2023 de autoria do Poder Executivo.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO |
A. Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão
NÍVEL VENCIMENTO
CCCMV-00 11.191,45
CCCMV-01 5.858,25
CCCMv-02 3.950,13
CCCMv-03 3.475,14
B. Tabela de vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo
[1 [2712,87]2.794,25] 2.878,08 [2.964,42] 3.053,35] 3.144,95] 3.239,30] 3.336,48] 3.436,58] 3.539,67]
[| M |2.399,80[2.471,79 EEE PE 2.701,00] 2.782,03] 2.865,49] 2.951,45] 3.040,00] 3.131,20)
. . .863,85/ 1.919,76] 1.977,36] 2.036,68] 2.097,78] 2.160,71
Nível Superior
4.814,91] 4.959,35] 5.108,13] 5.261,38] 5.419,22] 5.581,79
|
NS [4.277,98 4.406,32[ 4.538,51 4.674,67)
C. Vencimento de Inativo
inativo R$ 6.838,78 x (16,42%) = R$ 7.961,71
D. CAI - CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
Denominação Símbolo Valor R$
ASSESSORAMENTO CAI-| 550,00
INTERMEDIÁRIO - |
ASSESSORAMENTO
INTERMEDIÁRIO - III CAI-Il 350,00
ASSESSORAMENTO
INTERMEDIÁRIO - III CAI-II 250,00
E. FG — FUNÇÃO GRATIFICADA
Denominação Símbolo Valor R$
Função Gratificada | FG-l 1.500,00
AssoueP
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Leia-se:
LEI N.º 3.552, DE 26 DE ABRIL DE 20253.
Altera os itens A, Be C do Anexo |
da Lei nº. 3.393/2022.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica concedida a reposição da perda salarial aos
vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de
Vassouras, extensivo aos inativos e pensionistas, nos termos do artigo nº 37, X
da Constituição Federal e do artigo nº 91 da Lei nº 2.462 de 22 de dezembro de
2008 (Lei Orgânica do Município de Vassouras), alterando os itens A, Be C do
Anexo |, da Lei Municipal nº. 3.393 de 07/03/2022, que passa a vigorar de
acordo com o Anexo | desta lei, com base na aplicação da inflação (IPCA —
IBGE), referente aos períodos de janeiro de 2021 a dezembro de 2022,
totalizando 16,42%.
Art. 2º Os vencimentos dos cargos dos servidores da Câmara
Municipal de Vassouras — RJ e os valores das funções gratificadas dos
servidores da Câmara Municipal de Vassouras — RJ são os estabelecidos nesta
lei.
Art.3º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão são
os estabelecidos, por níveis, no item A do Anexo |.
Art. 4º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os
estabelecidos por níveis e padrões, na tabela de vencimentos constante no item
B do Anexo I, e a diferença entre os padrões corresponde a 3% (três por cento).
Parágrafo Único — A cada nível correspondente uma faixa de
vencimentos, composta de 10(dez) padrões, designados alfabeticamente de A a
J.
“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 5º - O vencimento do servidor inativo é o constante do item C
do Anexo |.
Art. 6º - Os valores relativos às funções gratificadas de
preenchimento em confiança, integrante do grupo de Chefia e ou
Assessoramento Intermediário — CAI, com símbolo próprio, para atender a
encargos de chefia e ou assessoramento, serão os constantes no item D do
Anexo |.
Art.7º - O valor relativo às funções gratificadas designadas, para
atenderem os encargos de Gerente, é o constante no item E do Anexo |.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vassouras.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, produzindo os seus efeitos financeiros a
partir de 01 de março do corrente ano.
Vassouras, 26 de abril de 2023.
A
As ape
A EE 868 A
CL Z—
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 87/2023 de autoria de autoria dos Vereadores.
“assount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO |
F. Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão
NÍVEL VENCIMENTO
CCCcMv-00 11.191,45
CCCMv-01 5.858,25
CCCMv-02 3.950,13
CCCMv-03 3.475,14
G. Tabela de vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo
| J
Nível Auxiliar e Médio
| 4 |]2712,87]2.794,25]2.878,08]2.964,42] 3.053,35]3.144,95] 3.239,30] 3.336,48] 3.436,58] 3.539,67
3.040,00] 3.131,20
| HW [2.399,80/2.471,79] 2.545,95] 2.622,33] 2.701,00[2.782,03] 2.865,49] 2.951,45)
| Wl [1.656,00[1.705,68] 1.756,86] 1.809,56] 1.863,85] 1.919,76] 1.977,36] 2.036,68] 2.097,78] 2.160,71
Lo]
Nível Superior
4.277,98) 4.406,32] 4.538,51] 4.674,67] 4.814,91] 4.959,35] 5.108,13] 5.261,38] 5.419,22] 5.581,79)
H. Vencimento de Inativo
Inativo R$ 6.838,78 x (16,42%) = R$ 7.961,71
|. CAI-CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
Denominação Símbolo Valor R$
ASSESSORAMENTO CAI-| 550,00
INTERMEDIÁRIO - |
ASSESSORAMENTO
INTERMEDIÁRIO - III CAI-Il 350,00
ASSESSORAMENTO
INTERMEDIÁRIO - III CAI-II 250,00
J. FG — FUNÇÃO GRATIFICADA
Denominação Símbolo Valor R$
Função Gratificada | FG-lI 1.500,00
Gabinete do Prefeito, 10 de maio de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito