norma nº 3554/2023

AssquaR
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.554, DE 28 DE ABRIL DE 20253.
PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO
AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO
FISCAL DO MUNICÍPIO DE
VASSOURASIRUJ - REFIS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica prorrogado o prazo para aderir ao Programa de Regularização
Fiscal do Município de Vassouras/RJ — REFIS, até o dia 29 de junho de 2023, aprovado
pelo 81º, do art. 2º, da Lei nº 3.532, de 28 de dezembro de 2022, destinado a promover a
regularização de créditos do Município.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias e mantidos os demais dispositivos da Lei nº 3.532, de 28 de
dezembro de 2022.
Vassouras, 28 de abril de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 116/2023 de autoria do Poder Executivo.