norma nº 3553/2023

ss gua
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.553, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro no valor total de R$ 77,08
(Setenta e Sete Reais e Oito Centavos)
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional
Especial Realizado, no valor de R$ 77,08 ( Setenta e Sete Reais e Oito Centavos) por
Superávit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação |Descrição
11.10 Fundo Municipal de Educação |
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0013 | |Educação Básica
12.361.0013.28
Manutenção do Ensino Fundamental
89
51901 100.000 Wo ncimentos e Vant Fixas P Civil R$ 77,08
Total R$ 77,08
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos
do Superávit proveniente do FUNDEB 70%, Fonte 2070 - Superavit - ( FUNDEB ),
conforme discriminado abaixo:
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
Descrição Valor (R$)
Restos a Pagar de Exercícios
08/Anteriores
Consignações
R$
386.428,46)
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Restos a Pagar Processados
do Exercício
Restos a Pagar não
Processados do Exercício
Outras Obrigações
SUPERÁVIT
TOTAL
631.571,54
R$
1.018.077,08
17.51.50.01.00.00.00 — Transf. De Rec do Fundo de Manutenção e Desenv da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb R$ 77,08.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 28 de abril de 2023.
RA LM
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 117/2023 de autoria do Poder Executivo.