norma nº 3555/2023

“assouatê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.555, DE 05 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro no valor total de R$
143.604,30 (Cento e Quarenta e Três
Mil, Seiscentos e Quatro Reais e Trinta
Centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional
Especial, no valor de R$ 143.604,30 (Cento e Quarenta e Três Mil, Seiscentos e Quatro Reais e
Trinta Centavos) por Superávit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação
02.03
04
04.123
04.123.0010
04.123.0010.2012
Descrição
Secretaria Municipal de
Fazenda
Administração
Administração Financeira
Manutenção da Secretaria M.
Fazenda
3390.93.00.2700
2.700
Manutenção da Unidade
Indenização e Restituição
FR Superavit — outras transf de
conv ou instrumentos
congêneres da União.
R$ 143.604,30
Total|R$ 143.604,30)
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do
Superávit Financeiro proveniente de saldo remanescente existente na conta nº 647065-0 Banco
104 Agência 0196 da Caixa Econômica Federal, conforme discriminado abaixo:
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
CONTAS VINCULADAS:
Banco CEF nº CEF-POUP 647.065-0 Banco 104 Agência 196
ATIVO PASSIVO
[FINANCEIRO JFINANCEIRO
Disponibilidade
s
214.458,30 | Restos a Pagar 70.854,00
Consignações -
Demais
Obrigações -
Superávit 143.604,30
214.458,30 | Total 214.458,30
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Vassouras, 05 de maio de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 104/2023 de autoria do Poder Executivo.