norma nº 3556/2023

“assouar
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.556, DE 05 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação comprovada no valor de
R$3.460,15 (Três Mil, Quatrocentos e
Sessenta Reais e Quinze Centavos) e
rendimento estimado de R$ 1.000,39
(Mil Reais e Trinta e Nove Centavos) e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional
Especial de R$ 3.460,15 ( Três Mil, Quatrocentos e Sessenta Reais e Quinze Centavos) e
rendimento estimado de R$ 1.000,39 (Mil Reais e Trinta e Nove Centavos) perfazendo um total
de R$ 4.460,54 (Quatro Mil, Quatrocentos e Sessenta Reais e Cinquenta e Quatro Centavos)
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Descrição
02.03 Secretaria M de Fazenda
Administração
—* |JAdministração Financeira
Manutenção da Sec. M. de
04.123.0010 Fazenda
04.123.0010.2012|Manutenção da Unidade
3390.93.00.1700 |Indenização e Restituição
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$ 3.460,15
e rendimento estimado no valor de R$ 1.000,39 proveniente de repasse nº 806269/2014,
conforme PA 2271/2023.
Natureza da
Receita Descrição alor (R$)
CastovatS
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
Valor depositado em 31/03/2023 R$ 147.064,45
Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento
01/04/2023 R$ 147.064,45 |0,0821 R$ 147.185,19 |R$ 120,74
01/05/2023 R$ 147.185,19 |0,1492 R$ 147.283,87 R$ 219,42
01/06/2023 R$ 147.283,87 |0,1492 R$ 147.503,62 R$219,75
01/07/2023 R$ 147.503,62 |0,1492 R$ 147.723,70 R$ 220,08
01/08/2023 R$ 147.723,70 |0,1492 R$ 147.944,10 R$ 220,40
Total de R$ 1.000,39
Rendimento
* Fonte Banco Central
https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 05 de maio de 2023.
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 103/2023 de autoria do Poder Executivo.