norma nº 3535/2023

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.535, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
REVOGA DE FORMA INTEGRAL A LEI
MUNICIPAL Nº 3.486, DE 13 DE OUTUBRO DE
2022, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR
TOTAL DE R$1.682.313,76 (UM MILHÃO,
SEISCENTOS E OITENTA E DOIS MIL,
TREZENTOS E TREZE REAIS E SETENTA E
SEIS CENTAVOS) E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 3.486, de 13 de outubro de 2022.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 31 de janeiro de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 02/2023 de autoria do Poder Executivo.