norma nº 3559/2023

Passou?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.559, DE 05 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO INTEGRAL
DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.522, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2022; LEI Nº 3.523, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2022 E LEI Nº 3.521, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2022.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º — Ficam revogadas, integralmente, as Leis Municipais nº 3.522, de 19 de dezembro
de 2022; Lei nº 3.523, de 19 de dezembro de 2022 e Lei nº 3.521, de 19 de dezembro de
2022.0 artigo 3º, da Lei nº 3.514, de 06 de dezembro de 2022.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Vassouras, 05 de maio de 2023.
Severirio Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 107/2023 de autoria do Poder Executivo.