norma nº 3560/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.560, DE 05 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro no valor total de
R$ 2.507.476,65 (Dois milhões, quinhentos e sete
mil, quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e
cinco centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial Realizado, no
valor de R$ 2.507.476,65 (Dois milhões, quinhentos e sete mil, quatrocentos e setenta e seis
reais e sessenta e cinco centavos) por Superávit Financeiro conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
Codificação [Descrição alor (R$)
03.01 [Fundo Municipal de Saúde
no eo 10D44.2.9410 Manutenção das Atividades de Atenção Básica
-4.90.51.00.00.00 |Obras e Instalações | R$ 10.000,00]
-4.90.52.00.00.00 |Equipamentos e Materiais Permanente | R$ 497.476,65)
EAR Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade
-4.90.52.00.00.00 |Equipamentos e Materiais Permanente | R$ 2.000.000,00
i Total R$ 2.507.476,65]
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro
proveniente de Transferências do Fundo Nacional de Saúde, Fonte 2601 - Superavit -
Transferências do SUS- Bloco de Estruturação da Rede de Serv Públicos de Saúde (
Investimentos ), conforme discriminado abaixo:
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
Descrição
Valor (R$) Descrição Valor (R$)
Restos a Pagar de Exercícios
Disponibili R$ 25,07 anteriores R$ 9.678,70
o | 104 | 1601 [putz R$ 175.881,27Consignações R$ 0,00
624013- Restos a Pagar Processados do
| 104 | 1601 | 1 R$ 14,71 Exercício R$ 14.690,00
Passou?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
624016- Restos a Pagar não Processados
toa | 1607 6 R$ re Exercício R$ 226.224,18
104 | 1601 e 15-| R$ 113.785,98)Outras Obrigações R$ 0,00
| 104 | 1601 ais
R$ 37.601,63
R$ 95.011,33
R$ 51.837,89) |
R$ 52.630,00 |
| 104 |
104
DÉFICIT R$ 0,00|SUPERÁVIT R$
; 2.507.476,65
R$
[TOTAL | 2.758.069,53/[OTAL R$ 250.592,88
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 05 de maio de 2023.
LER
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 105/2023 de autoria do Poder Executivo.