norma nº 3562/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.562, DE 05 DE MAIO DE 2023.
Altera a redação do inciso V do art. 3º da Lei nº
3.529, de 19 de dezembro de 2022, que dispõe
sobre a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária do
Programa Nacional de Promoção do Acesso ao
Mundo do Trabalho - ACESSUAS -— Trabalho
excepcional interesse público cria funções e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Altera a redação do inciso V do art. 3º da Lei nº 3.529, de 19 de dezembro de
2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º -....
(...)
V- A forma de seleção será realizada através de inscrição, aplicação de prova
escrita em caráter eliminatório, de avaliação curricular e entrevista individual, ambas de
caráter classificatório, a qual será realizada pela Comissão Examinadora do processo
Seletivo Simplificado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Vassouras, 05 de maio de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 108/2023 de autoria do Poder Executivo.