norma nº 3563/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.563, DE 18 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a ampla divulgação do
resultado das análises do monitoramento
da qualidade da água consumida no
município, coletadas pela Secretaria de
Saúde, Vigilância, Fiscalização Sanitária e
Controle de Zoonoses, ou outro órgão que
vier a desempenhar tal função.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal providenciará a ampla divulgação do resultado das
análises do monitoramento da qualidade da água consumida no município, coletadas pela
Secretaria de Saúde, Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses, ou outro
órgão que vier a desempenhar tal função.
$ 1º Todos os resultados das análises periódicas e os pareceres técnicos, quando
houver, deverão ser disponibilizados por meios eletrônicos, inclusive no Portal da
Prefeitura de Vassouras.
8 2º O histórico dos resultados das análises e os pareceres técnicos já realizados
também deverão ser divulgados por meios eletrônicos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Vassouras, 18 de maio de 2023.
sumi
Sevefino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 61/2023 de autoria do Vereador Bruno Guimarães Sales.