norma nº 3564/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.564, DE 22 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superavit no valor total de R$
14.162.568,83 (quatorze milhões, cento e
sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta e
oito reais e oitenta e três centavos e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial
Realizado, no valor de R$ 14.162.568,83 (quatorze milhões, cento e sessenta e dois
mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos) por Superavit
Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Descrição
Fundo Municipal de Saúde
[Valor (R$)
Lo
[o
Atenção Básica Do
103010044 Atenção Básica Do
103010044.2.940000 Do
3.1.90.11.00.00.00 [R$ 1.000.000,00 |
103010044.2.941000 Do
3.3.90.39.00.00.00
Manutenção da Folha Servidores
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Manutenção das Atividades de Atenção Básica
Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
Manutenção das Atividades de Média e Alta
103020043.2.937000 Complexidade
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações
103020043.2.945000 Regulação ambulatorial e Hospitalar
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
103020043.2.951000
3.1.90.11.00.00.00
R$ 1.500.000,00
o
o
o
E
o
o»
Et)
o
fo]
R$ 1.000.000,00
R$ 1.682.313,76
R$ 8.000.000,00
R$ 14.162.568,83
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
po)
&
o
o
fo)
n
a
a
o)
q
Art. 2º Os recursos para atender para atender a presente suplementação são oriundos do
Superavit Financeiro proveniente de Transferências do Fundo Estadual de Saúde, Fonte
2621 — SUPERAVIT - Transferência origem Estado, conforme discriminado abaixo:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
Descrição
Banc Valor (R$) Descrição Valor (R$)
[o cia nº
Pe Pri ==
237 1632 -5 R$26.576,00] Exercícios Anteriores R$25.354,92
|
237 5
Restos a Pagar
14665 Processados do
237 | 1632 - R$2.303.549,40 | Exercício R$447.063,70
Restos a Pagar não
17280 Processados do
237 | 1632 -4 R$3.045.281,48| Exercício R$1.839.819,75
237 | 1632 - R$4.990.854,99] Outras Obrigações R$0,00
[o]
Disponibilid
“q
IS)
q
q
=
>
o
No
fo)
81.5 esses) 1 4
DEFICIT R$0,00 |SUPERAVIT R$14.162.568,83
TOTAL R$16.508.606,68 | TOTAL R$2.346.037,85
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 22 de maio de 2023.
Severiftó Kfíanias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 133/2023 de autoria do Poder Executivo.