norma nº 3565/2023

“assount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.565, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro no valor de R$ R$ 1.414.364,96
(Um milhão, Quatrocentos e Quatorze Mil, Trezentos e
Sessenta e Quatro Reais e Noventa e Seis Centavos ) e
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 52,37 (Cinquenta e Dois Reais e Trinta e Sete
Centavos ) dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial Realizado, no valor de R$
1.414.364,96 ( Um milhão, Quatrocentos e Quatorze Mil, Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e Noventa e Seis
Centavos ) por Superávit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.02 - Secretaria Municipal de Administração
288410011.2.021000 Encargos com a Dívida Contratada.
3.2.90.21.00.2705 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR COM R$ 1.025.503,61
041220009.2.073000 Manutenção da Administração Geral
3.3.90.39.00.2751 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU R$ 49.504,74
02.03 - Secretaria Municipal de Fazenda
041230010.2.012000 Manutenção da Unidade |
3.3.90.93.00.2603 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 0,15
02.06 Sec. Mun. Obras Serv. Publ e Transportes
154520021.2.833000 Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas Vicinais
3.3.90.30.00.2750 MATERIAL DE CONSUMO R$ 339.356,46
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar Realizado, no valor de
R$ 52,37 ( Cinquenta e Dois Reais e Trinta e Sete Centavos ) por Superávit Financeiro referente a devolução de
convênio Educação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.03 - Secretaria Municipal de Fazenda
041230010.2.012000 Manutenção da Unidade |
3.3.90.93.00.2700 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 52,37
Art. 3º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, conforme discriminado
abaixo e detalhado no PA 5249/23:
tassounr?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS
QUADRO B - MODELO 9
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
(1) Conta Vinculada: 26867-4/26866-6 BCO
DO BRASIL Fonte de Recursos:CID Decreto Relacionado:
Município: PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS Exercício 2022
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
DISPONIBILIDADES (2) (VALORES) OBRIGAÇÕES (3) (VALORES)
Aplicações Financeiras 339.356,46 Restos a Pagar 0,00
Consignações 0,00
0,00
0,00
0,00
SUPERÁVIT (4) 399.386,96
339.356,46
TOTAL 339.356,46 TOTAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS
QUADRO B - MODELO 9
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
(1) Conta Vinculada: 26867-4/26866-6 BCO
DO BRASIL Fonte de Recursos:COSIP Decreto Relacionado:
Município:PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS Exercício 2022
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
DISPONIBILIDADES (2) (VALORES) OBRIGAÇÕES (3) (VALORES)
Aplicações Financeiras 49.504,74 Restos a Pagar 0,00
Consignações 0,00
0,00
0,00
0,00
SUPERÁVIT (4) 49.504,74
TOTAL 49.504,74 TOTAL 49.504,74
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS
QUADRO B - MODELO 9
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
(1) Conta Vinculada: 32840-5 BCO DO BRASIL Fonte de Recursos:COVID Decreto Relacionado:
Município: PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS Exercício 2022
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
DISPONIBILIDADES (2) (VALORES) OBRIGAÇÕES (3) (VALORES)
Aplicações Financeiras 0,15 Restos a Pagar 0,00
Consignações 0,00
0,00
0,00
0,00
SUPERÁVIT (4) 0,15
“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
TOTAL 0,15 — TOTAL 0,15
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS
QUADRO B - MODELO 9
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
Fonte de Recursos: Convênio Vinc a
(1) Conta Vinculada: 31438-2/Banco do Brasil Decreto Relacionado:
Educação
Município:PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS Exercício 2022
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
DISPONIBILIDADES (2) (VALORES) OBRIGAÇÕES (3) (VALORES)
Aplicações Financeiras 52,37 Restos a Pagar 52,37
Consignações 0,00
0,00
0,00
a 0,00
SUPERÁVIT (4) 52,37
TOTAL 52,37 TOTAL 52,37
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PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS
QUADRO B - MODELO 9
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
(1) Conta Vinculada: 14322-7 Bradesco Fonte de Recursos: Royalties Estadual-1705 ' Decreto Relacionado:
Município:PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS Exercício 2022
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
hd DISPONIBILIDADES (2) (VALORES) OBRIGAÇÕES (3) (VALORES)
Aplicações Financeiras 1.385.032,79 Restos a Pagar 357.096,68
Consignações 2.432,50
0,00
0,00
0,00
SUPERÁVIT (4) 1.025.503,61
TOTAL 1.385.032,79 TOTAL 1.385.032,79
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 24 de maio de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 138/2023 de autoria do Poder Executivo.