norma nº 3566/2023

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.566, DE 24 DE MAIO DE 2023.
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE
AMPARO A PESSOA IDOSA EM
SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
TÍTULO |
DO OBJETO
Art.1º - Fica criado o Programa Municipal de Amparo à Pessoa Idosa em situação de Acolhimento
Institucional que se destina auxílio financeiro do município para idosos em situação de desamparo
material acolhidos em Instituição de Longa Permanência para Idosos — ILPI — não governamentais
com ou sem fins lucrativos, de atendimento integral institucional destinadas ao domicílio coletivo de
pessoas com idade igual ou superior a 60 anos dependentes ou independentes.
Art. 2º - O Programa tem como objetivo conceder o benefício financeiro de amparo a pessoa
idosa em situação de risco social e de desamparo econômico visando o atendimento digno em
instituições de longa permanência para idosos — ILPI não governamentais com ou sem fins
lucrativos e que tenham seu efetivo registro devidamente anotado no Conselho Municipal do Idoso
- CMI e no Conselho Municipal de Assistência Social de Vassouras — CMAS.
Art. 3º Considera-se a pessoa idosa em situação de risco social com demanda de concessão do
benefício aquele que:
a) Não possuam condições de permanecer com sua a família, em virtude da vivência de
situações de maus tratos, negligência e formas múltiplas de violência;
b) Em situação de rua e/ou de abandono;
c) com vínculos familiares rompidos.
Art. 4º- As modalidades da concessão são:
1. Integral - na hipótese em que for comprovada a ausência de renda familiar, inclusive dos
filhos da pessoa idosa, o auxílio será integralmente pago pelo município para custeio do
acolhimento junto a ILPI, mediante apuração em processo administrativo com relatório
técnico.
2. Complementar — na hipótese em que for comprovado que a renda per capta do núcleo
familiar, inclusive da pessoa idosa seja insuficiente para custear o acolhimento junto a ILPI
quando o município complementará o custeio no que for devido, mediante apuração em
processo administrativo com relatório técnico.
Art. 5º
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- O valor teto máximo para a concessão do benefício será de até 03 (três) salários-mínimos
de vigência federal.
TÍTULO Il
DAS PARTES
Art. 6º
be
2.
- Para fins desta Lei, considera-se:
Concedente: Gestor do Fundo Municipal do Idoso — é o responsável pela transferência dos
recursos públicos destinados à concessão do auxílio financeiro.
Beneficiário (a): pessoa idosa, com 60 anos de idade ou mais, encaminhado ao Serviço de
Acolhimento Institucional através de avaliação técnica do CREAS, cuja renda familiar
necessite de valor complementar ou integral para custear o acolhimento da mesma junto às
instituições de longa permanência para idosos (ILP| não governamentais com ou sem fins
lucrativos).
TÍTULO Ill
DOS CRITÉRIOS E PRAZOS
Art. 7º - Para que a concessão do benefício na modalidade integral ou complementar seja
viabilizada, será necessário, cumulativamente:
2.
Zi
a)
b)
c)
d)
e)
Se enquadrar no perfil que trata o art. 3º desta lei;
A pessoa idosa e sua família deverão estar em acompanhamento social junto ao Serviço de
Proteção Social Especial de Atendimento à Famílias e Indivíduos — PAEFI;
O requerimento do benefício será realizado junto ao CREAS e/ou setor indicado pela
Secretaria Municipal de Assistência Social pelo próprio idoso em gozo de suas capacidades
ou, em caso de incapacidade, pelo seu curador.
Não houver vaga disponível em ILPI governamental, seja municipal ou estadual;
A equipe do CREAS realizará avaliação técnica, onde será informado:
A identificação pessoal com a apresentação dos originais e 2 (duas) cópias dos documentos
de (RG e CPF) da pessoa idosa e de todos seus filhos;
Comprovante de residência fixa no município de Vassouras nos últimos 05 anos anteriores ao
acolhimento ou ser usuário da Rede de Assistência Social ou de Saúde;
Apresentação de 2 (duas) cópias de comprovante de renda do idoso e de todos seus filhos;
Folha Resumo de cadastramento familiar junto ao Cadastro Único de Assistência Social dos
Programais sociais do Governo Federal;
Cópia de documentos com os dados da conta corrente ou poupança na qual o idoso
beneficiário seja titular e/ou de seu representante legal em caso de incapacidade, para fins de
depósito do valor do benefício, em caso de deferimento da concessão.
Art. 8º - Após a reunião de todos os documentos exigidos e avaliação técnica o CMI analisará a
possibilidade de complementação de renda para fins de auxílio financeiro apto a custear o
acolhimento junto à ILPI ou, se for o caso, o pagamento integral do valor necessário, de acordo, com
as disposições do art.7º.
Art. 9º - A concessão do auxílio ocorrerá através de parcelas mensais sucessivas junto a conta
bancária da pessoa idosa beneficiária e/ou seu representante legal, pelo prazo de 12 meses,
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poderão ser prorrogados por iguais períodos, submetendo-se sempre a nova avaliação técnica do
CREAS.
Parágrafo único: em caso de prorrogação deverá a pessoa idosa e/ou seu representante legal
requerê-la no penúltimo mês (11º mês) da vigência do benefício.
Art. 10 - A instituição a ser contratada pela pessoa idosa deverá estar regularizada conforme prevê
o Estatuto do Idoso e deverá estar instalada no Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único: a instituição a ser contratada deverá preferencialmente estar instalada dentro do
município ou em cidades que sejam mais próximas de Vassouras.
Art.11 - Deverá a pessoa idosa beneficiária e/ou seu representante legal prestar contas do seu
auxílio recebido junto ao Fundo Municipal do Idoso mediante a apresentação do recibo
comprobatório expedido pela instituição prestadora do serviço de acolhimento até o dia 10 de cada
mês.
— TITULOV )
DA SUSPENSÃO E FISCALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO
Art. 12 O recebimento do benefício de auxílio financeiro cessará quando:
I- Forem superadas as situações de vulnerabilidade; e ou
II- For identificada irregularidade na concessão, na prestação de contas ou em
quaisquer informações que ensejaram a concessão do benefício; e ou
11T- Finalizar o prazo de concessão definido no ato da avaliação técnica.
Art. 13 - Caberá ao gestor do Conselho Municipal do Idoso a fiscalização da execução do
Programa e o Controle da Execução dos recursos.
Art. 14 - As despesas financeiras e orçamentárias serão alocadas em dotação orçamentária
própria no Fundo Municipal do Idoso e a concessão do benefício será conforme a previsão no
Plano Plurianual — PPA e disponibilidade na Lei Orgânica Anual — LOA, se necessário podendo ser
suplementada através de resolução conjunta do Conselho Municipal do Idoso e do Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art.15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 24 de maio de 2023.
serei) MÊS o
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 136/2023 de autoria do Poder Executivo.