norma nº 3567/2023

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.567, DE 31 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO
DE GASTOS DO MUNICÍPIO, BEM COMO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica reduzido pelo prazo de 90 (noventa) dias, os vencimentos dos valores das funções
gratificadas, percebidas pelos servidores do município, ocupantes de cargos de provimento efetivo,
no percentual de 10% (dez por cento).
Art. 2º - Fica reduzido pelo prazo de 90 dias, os valores dos subsídios recebidos pelos servidores
públicos municipais, nomeados através de provimento em comissão, que percebam salários entre
R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e R$2.100,00 (dois mil e cem reais), no percentual de
15% (quinze por cento).
Art. 3º - Fica reduzido pelo prazo de 90 dias, os valores dos subsídios recebidos pelos servidores
públicos municipais, nomeados através de provimento em comissão, que percebam salários entre
R$1.800,00(mil e oitocentos reais) e R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), no percentual de 5%
(cinco por cento).
Art. 4º - Fica reduzido pelo prazo de 90 dias, os valores dos subsídios recebidos pelo Prefeito, Vice
Prefeita e ocupantes de cargos em comissão cujo símbolo do cargo seja APM, no percentual de
15% (quinze por cento).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 01 de
maio de 2023, revogadas todas as disposições em contrário.
Vassouras, 31 de maio de 2023.
Dramas
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 148/2023 de autoria do Poder Executivo.