norma nº 3568/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Errata
A presente serve para retificar a publicação da LEI N.º 3.568, DE 31 DE MAIO DE
2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro, n.º 3.399, de 05 de
junho de 2023, por erro de material:
Onde se lê:
LEI N.º 3.568, DE 31 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre as diretrizes referentes a
instituição de incentivo variável por
desempenho de metas do Programa Previne
Brasil e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos
Serviços de Saúde, com base na Portaria nº, de 2.979 de 12 de Novembro de 2019 do
Ministério da Saúde, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da
Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 2º. O Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de
Saúde possui os seguintes objetivos:
LR - estimular a participação dos profissionais da Secretaria da Saúde
no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores
de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os
resultados alcançados pelos servidores;
2. - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadoresnos
serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para
melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
3. - incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e
equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de
vida da população;
4. - garantir transparência e efetividade das ações governamentais
direcionadas a atenção à saúde, permitindo-se o continuo acompanhamento de
suas ações e resultados pelasociedade.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º O incentivo financeiro concedido aos profissionais da Atenção Primária à
Saúde aqui denominado Gratificação por Desempenho — Metas Programa Previne
Brasil - será repassado peloMinistério da Saúde ao Município de Vassouras de acordo
com as metas e resultados previstos nas pertinentes Portarias do Ministério da Saúde
do Programa Previne Brasil.
Parágrafo único. O município fica desobrigado do pagamento da gratificação de
desempenho, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar recursos pertinentes ou as
metas estabelecidas não sejam alcançadas.
Art. 4º. Ao aderir ao incentivo “Gratificação por Desempenho — Metas Programa
Previne Brasil” os profissionais receberão de acordo com a nota dos indicadores
alcançados pela Equipe de Estratégia de Saúde da Família, conforme resultados
disponibilizados pelo Ministério da Saúde a cada quadrimestre.
Art. 5º. Do valor global do recurso financeiro pertinente ao repasse inerente ao
“Pagamento por Desempenho” repassado aoMunicípio pelo Ministério da Saúde o valor
equivalente a 80% (oitenta por cento) será destinado ao pagamento de Gratificação por
desempenho do Programa Previne Brasil rateado entre os profissionais das equipes,
conforme a nota dos indicadores alcançados e disponibilizados pelo Ministério da
Saúde. Os demais 20% serão utilizados para realização das ações em saúde.
Parágrafo único. Para fins de pagamento será utilizado a base de cálculo,
constante no ANEXO 1:
Art.6º. As categorias profissionais que poderão receber o pagamento do
incentivo financeiro são os profissionais que atuam na Estratégia de Saúde da Família
e Clínica da Família, abaixo descritos:
Enfermeiros;
Odontólogos,
Médicos;
Técnicos e Auxiliares de Enfermagem;
Auxiliares de Saúde Bucal;
Profissionais de Higienização;
Administrativos;
Recepcionistas;
Agentes Comunitários de Saúde; e
Fisioterapeutas que atuam na Estratégia de Saúde da Família.
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Art. 7º. O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais será repassado na
folha de pagamento a cada quadrimestre, após a apuração realizada pelo Ministério da
Saúde e recebimento do repasse proveniente do Programa Previne Brasil.
Parágrafo Único — O pagamento será efetuado somente diante da
confirmação do repasse do incentivo do Programa do GovernoFederal.
Art. 8º. O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência,
exoneração, rescisão ou afastamento do serviço, durante o quadrimestre.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
81º. Perderão também o direito ao recebimento do incentivo ao servidor, que
durante o quadrimestre:
| - obtiver uma falta ao serviço, sem justificativa;
Il- atestados para todos os casos superiores a 02 (dois) dias;
II- Licenças com período superior a 10 (dez) dias;
IV — Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidadeda administração
direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
V- Profissional que integre o Programa Mais Médico;
VI - Ausência nas capacitações e reuniões inerentes ao Programa Previne Brasil, salvo
quando justificativas aceitas pela Coordenação;
VII - Deixar de comparecer, sem justificativa aceita, as reuniões, as atividades
educativas, aos treinamentos, as atualizações e as atividades de planejamento, quando
convocado pela Gerência da Unidade de Saúde, Direção da Atenção Primária em
Saúde, demais Direções e Coordenações da Secretaria Municipal de Saúde, através
de comunicado por escrito a partir de duas ausências;
VIII - Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, e estiver respondendo a
processo de sindicância ou a processo administrativo disciplinar (assegurando ao
servidor, em ambos, o contraditório e a ampla defesa); e
IX — Profissionais readaptados ao serviço.
82º. Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao Incentivo,
o valor do prêmio não tornará aos cofres públicos municipais, devendo ser rateado em
partes iguais entre os profissionais das equipes da Estratégia de Saúde da Família que
fizeram jus à referida gratificação.
Art. 9º. O pagamento dos valores aos profissionais do município de Vassouras
fica condicionado ao repasse dos recursos vinculados ao Ministério da Saúde.
| - O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo “Gratificação por
Desempenho” caso o programa deixe de existir, em caso de paralisação ou suspensão
da transferência do recurso temporariamente, exista alterações na legislação pertinente
ou ultrapasse o percentual permitido por lei com gasto de pagamento de pessoal.
Art. 10 . A gratificação de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento,
não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para
quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.
Art. 11. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde,
especificamente com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil,
transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.
Art. 12. A avaliação dos indicadores será realizada quadrimestralmente pelo
Ministério da Saúde, conforme regra definida pelo Programa Previne Brasil.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 13. Os casos omissos serão decididos de forma motivada e justificada pelo
Secretário Municipal de Saúde.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrário,
especificamente a Lei nº 3.316 de 17 de agosto de 2021.
Vassouras, 31 de maio de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 139/2023 de autoria do Poder Executivo.
Leia-se:
, LEI N.º 3.568, DE 31 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre as diretrizes referentes a
instituição de incentivo variável por
desempenho de metas do Programa Previne
Brasil e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos
Serviços de Saúde, com base na Portaria nº, de 2.979 de 12 de Novembro de 2019 do
Ministério da Saúde, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da
Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 2º. O Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de
Saúde possui os seguintes objetivos:
5 - estimular a participação dos profissionais da Secretaria da Saúde
no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os
resultados alcançados pelos servidores;
6. - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadoresnos
serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para
melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
7. - incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e
equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de
vida da população;
8. - garantir transparência e efetividade das ações governamentais
direcionadas a atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de
suas ações e resultados pelasociedade.
Art. 3º O incentivo financeiro concedido aos profissionais da Atenção Primária à
Saúde aqui denominado Gratificação por Desempenho — Metas Programa Previne
Brasil - será repassado peloMinistério da Saúde ao Município de Vassouras de acordo
com as metas e resultados previstos nas pertinentes Portarias do Ministério da Saúde
do Programa Previne Brasil.
Parágrafo único. O município fica desobrigado do pagamento da gratificação de
desempenho, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar recursos pertinentes ou as
metas estabelecidas não sejam alcançadas.
Art. 4º. Ao aderir ao incentivo “Gratificação por Desempenho — Metas Programa
Previne Brasil” os profissionais receberão de acordo com a nota dos indicadores
alcançados pela Equipe de Estratégia de Saúde da Família, conforme resultados
disponibilizados pelo Ministério da Saúde a cada quadrimestre.
Art. 5º. Do valor global do recurso financeiro pertinente ao repasse inerente ao
“Pagamento por Desempenho” repassado aoMunicípio pelo Ministério da Saúde o valor
equivalente a 80% (oitenta por cento) será destinado ao pagamento de Gratificação por
desempenho do Programa Previne Brasil rateado entre os profissionais das equipes,
conforme a nota dos indicadores alcançados e disponibilizados pelo Ministério da
Saúde. Os demais 20% serão utilizados para realização das ações em saúde.
Parágrafo único. Para fins de pagamento será utilizado a base de cálculo,
constante no ANEXO 1:
Art.6º. As categorias profissionais que poderão receber o pagamento do
incentivo financeiro são os profissionais que atuam na Estratégia de Saúde da Família
e Clínica da Família, abaixo descritos:
Enfermeiros;
Odontólogos,
Médicos;
Técnicos e Auxiliares de Enfermagem;
Auxiliares de Saúde Bucal;
Profissionais de Higienização;
Administrativos;
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Prefeitura Municipal de Vassouras
r. Recepcionistas;
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Art. 7º. O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais será repassado na
folha de pagamento a cada quadrimestre, após a apuração realizada pelo Ministério da
Saúde e recebimento do repasse proveniente do Programa Previne Brasil.
Parágrafo Único - O pagamento será efetuado somente diante da
confirmação do repasse do incentivo do Programa do GovernoFederal.
Art. 8º. O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência,
exoneração, rescisão ou afastamento do serviço, durante o quadrimestre.
81º. Perderão também o direito ao recebimento do incentivo ao servidor, que
durante o quadrimestre:
| - obtiver uma falta ao serviço, sem justificativa;
Il- atestados para todos os casos superiores a 02 (dois) dias;
Ill- Licenças com período superior a 10 (dez) dias;
IV — Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidadeda administração
direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal,
V- Profissional que integre o Programa Mais Médico;
VI - Ausência nas capacitações e reuniões inerentes ao Programa Previne Brasil, salvo
quando justificativas aceitas pela Coordenação;
VII - Deixar de comparecer, sem justificativa aceita, as reuniões, as atividades
educativas, aos treinamentos, as atualizações e as atividades de planejamento, quando
convocado pela Gerência da Unidade de Saúde, Direção da Atenção Primária em
Saúde, demais Direções e Coordenações da Secretaria Municipal de Saúde, através
de comunicado por escrito a partir de duas ausências;
VIII - Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, e estiver respondendo a
processo de sindicância ou a processo administrativo disciplinar (assegurando ao
servidor, em ambos, o contraditório e a ampla defesa); e
IX — Profissionais readaptados ao serviço.
82º. Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao Incentivo,
o valor do prêmio não tornará aos cofres públicos municipais, devendo ser rateado em
partes iguais entre os profissionais das equipes da Estratégia de Saúde da Família que
fizeram jus à referida gratificação.
Art. 9º. O pagamento dos valores aos profissionais do município de Vassouras
fica condicionado ao repasse dos recursos vinculados ao Ministério da Saúde.
| - O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo “Gratificação por
Desempenho” caso o programa deixe de existir, em caso de paralisação ou suspensão
da transferência do recurso temporariamente, exista alterações na legislação pertinente
ou ultrapasse o percentual permitido por lei com gasto de pagamento de pessoal.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 10. A gratificação de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento,
não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para
quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.
Art. 11. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde,
especificamente com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil,
transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.
Art. 12. A avaliação dos indicadores será realizada quadrimestralmente pelo
Ministério da Saúde, conforme regra definida pelo Programa Previne Brasil.
Art. 13. Os casos omissos serão decididos de forma motivada e justificada pelo
Secretário Municipal de Saúde.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrário,
especificamente a Lei nº 3.316 de 17 de agosto de 2021.
Vassouras, 31 de maio de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 139/2023 de autoria do Poder Executivo.
ANEXO I
Para fins de pagamento será utilizado a seguinte base de cálculo:
Cálculo nº 1): Nota da unidade de saúde X 80 % do valor total do repasse ao
município (R$);
Cálculo nº 2): Resultado do cálculo 1 (nota da unidade de saúde X 80 % do valor total
do repasse ao município) + Somatório das notas de todas as unidades de saúde;
Cálculo nº 3): Resultado do cálculo 2 (nota da unidade de saúde X 80 % do valor total
do repasse ao município + somatório das notas de todas as unidades de saúde) +
média de profissionais por unidade de saúde elegíveis para recebint—to de gratificação
(Fórmula de cálculo Total de profissionais elegíveis ao recebimento de gratificação +
Nº de Unidades da Estratégia de Saúde Família);
“assouat”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
O resultado obtido no cálculo nº 3 será o valor pago ao profissional.
Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito