norma nº 3569/2023

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.569, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Anulação Orçamentária no valor total de R$
221.860,00 (Duzentos e Vinte e Um Mil e Oitocentos e
Sessenta Reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no
valor de R$ 221.860,00 (Duzentos e Vinte e Um Mil e Oitocentos e Sessenta Reais) por
Anulação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
10.01 — Fundo Municipal do Idoso
08.241.0046.2047 Apoio e Assistência ao Idoso
3390.48.00.1704 Auxílios Financeiros a P Física R$ 221.760,00
3390.48.00.1501 Auxílios Financeiros a P Física R$ 100,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial
do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei
4.320, de 17 de março de 1964.
10.01 — Fundo Municipal do Idoso
08.241.0046.2047 Apoio e Assistência ao Idoso
4490.52.00.1501 Equipamento e Material Permanente R$ 100,00
04.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
082410046.2.151000 PSE - Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos
4490.52.00.1704 Equipamento e Material Permanente R$ 221.760,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 14 de junho de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 164/2023 de autoria do Poder Executivo.