norma nº 3571/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.571, DE 16 DE JUNHO DE 20283.
Altera os dispositivos da Lei nº 3.059, de 28 de
janeiro de 2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º — Por força da presente lei, ficam alterados os artigos 1º e 3º da Lei nº 3.059, de 28
de janeiro de 2019, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em Concessão de
Direito Real de Uso, à empresa CREC 13 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.247.728/0001-97, de uma área de terras de
4.560,78 m?, localizada na RJ 127, Km 40, denominada de lotes 06 e 07.
Art. 3º- A área total cedida à CREC 13 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA,,
terá a seguinte identificação: Rodovia RJ 127, Km 40, Lotes 01, 02, 03, 04, 05,
06 e 07 Vassouras/RJ — CEP: 27.700-000
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 16 de junho de 2023.
Severifio Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 163/2023 de autoria do Poder Executivo.