norma nº 979/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Resolução nº 979 de 20 de junho de 2023.
Dispõe sobre o Orçamento Anual da
Câmara Municipal de Vassouras para o
exercício de 2024
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras
Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a
seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art.1º - O Orçamento da Câmara Municipal de Vassouras, para o exercício
de 2024, é estimado em R$ 7.136.000,00 (sete milhões e cento e trinta e seis mil
reais), fixando a despesa em igual importância.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante o repasse pelo Poder
Executivo, de acordo com o orçado para as despesas.
Art. 3º - A Despesa obedecerá ao seguinte desdobramento:
01.01 — PLENÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA R$ 1.267.500,00
PROCESSO LEGISLATIVO
AÇÃO LEGISLATIVA
0101.01.031.0001 2.2002 - Remuneração dos Vereadores
3.1.90.11.01 — Venc. Vant. Fixa/ Pessoal Civil R$ 1.267.500,00
02 - SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA R$ 4.818.500,00
PROCESSO LEGISLATIVO
01.02 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0102.04.122.0002 2.2003 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE
3.1.90.11.01 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS/
PESSOAL CIVIL R$ 2.700.000,00
3.1.90.11.50 — SALÁRIO MATERNIDADE R$ 30.000,00
3.1.90.11.52 — LICENÇA SAUDE R$ 100.000,00
3.3.90.08.11 — AUXILIO SAUDE R$ 120.000,00
3.3.90.14.00 — DIÁRIAS — CIVIL R$ 400.000,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 300.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS/
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
PESSOA FÍSICA R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS/
PESSOA JURÍDICA R$ 500.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA R$ 150.000,00
3.3.90.49.00 — AUXÍLIO TRANSPORTE R$ 150.000,00
3.3.90.91.00 - SENTENÇAS, CUSTOS E TAXAS JUDICIAIS R$ 25.000,00
3.3.90.92.00 - DESPESAS EXERC. ANTERIOR R$ 10.200,00
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 10.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 600,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
PERMANENTES R$ 303.000,00
4.4.90.61.00 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 4.700,00
0102.09.271.0002 2.2005. ENCARGOS SOCIAIS R$ 750.000,00
3.1.90.13.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS — INSS R$ 750.000,00
0102.09.272.0002 2.2005. ENCARGOS SOCIAIS R 300.000,00
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - FUPREVAS R$ 300.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO R$ 7.136.000,00
Art. 4º - O Orçamento será reajustado na mesma proporção dos índices
de correção a serem adotados pelo Executivo.
Art. 5º - Fica o Poder Legislativo, autorizado na forma da legislação
vigente, abrir Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de
2024, mediante Decreto-Executivo, para suprimento de dotações
orçamentárias que se tornarem insuficientes.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vassouras, em 20 de junho de 2023.
AA
José Maria Vaz Capute
Presidente
Certifico que esta Resolução foi afixada em
cal de costume em alto
/ thama d - AA Voucouttts
4 Diana de Mello Vasconcellos
Agente Administrativo